“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.428.620.237.000.000 de 10/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. PEDIDO DE INDULTO. ENTENDIMENTO DE NÃO APLICABILIDADE AO SURSITÁRIO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AO PERDÃO NATALINO. MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. PRERROGATIVA ESPECÍFICA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECRETO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO POR MAIORIA. O atual Decreto Presidencial, ao contrário dos anteriores de mesma natureza, inovou no ordenamento jurídico ao retirar a exigência de cumprimento de parte da pena, como requisito para se fazer jus ao indulto natalino. O Chef...
- Jurisprudência - STM70.007.136.220.207.000.000 de 18/05/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. Pratica a figura delitiva capitulada no art. 290 do CPM aquele militar que é flagrado na posse de material entorpecente, em local sujeito à Administração Militar, após a realização de revista pessoal, com confissão da autoria. Trata-se de crime de perigo abstrato, perfeitamente admissível nos moldes da vige...
- Jurisprudência - STM70.006.013.020.197.000.000 de 19/06/2020
APELAÇÃO. MPM. ART. 311 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA OU CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÁTICA DE DIVERSAS CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA DE VOTOS. A conduta de falsificar Guias de transferência de armas, expedidas pela Polícia Federal, e as apresentar à Administração Militar com a intenção de inserir no Sistema de Gerenciamento de Armas (SIGMA), dados falsos relativos a armas de origem indeterminada, além de constituir grave violação da Ordem Jurídica, amolda-se ao tipo pe...
- Jurisprudência - STM70.010.181.720.187.000.000 de 07/08/2020
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. QUESTÕES DE ORDEM E PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO JUSTIFICADO. CONDUTA IRREGULAR E VIOLAÇÃO DE PRECEITOS ÉTICOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE PARA PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO. REFORMA COMPULSÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. I - Os requerimentos defensivos de manifestação monocrática por parte do Ministro-Relator acerca do sobrestamento dos autos, com base no art. 160, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), e de oitiva do Justificante antes da inclusão do feito em mesa para ju...
- Jurisprudência - STF7400 de 25/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (ADI, JULGAMENTO DO MÉRITO, CELERIDADE PROCESSUAL) ADI 5253 (TP), ADI 5566 (TP). (TAXA, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 5480 (TP), ADI 6211 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, TAXA, FATO GERADOR, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE DE PESQUISA) ADI 4785 (TP), ADI 4786 (TP), ADI 4787 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, DESPROPORCIONALIDADE, VALOR, CUSTO, ATIVIDADE, PODER DE POLÍCIA) ADI 2551 MC-QO (TP), ADI 5374 (TP), ADI 5374 MC-AgR (TP), ADI 6211 (TP). (CALCULO, TAXA, ELEMENTO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO) RE 576321 QO-RG (TP). (BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO, PROPO...
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF4785 de 14/10/2022
AUTONOMIA, DIREITO MINERÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL, INTERESSE NACIONAL, RECURSOS NATURAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO, DUALIDADE, PROPRIEDADE, RECURSOS MINERAIS. DISTINÇÃO, PROPRIEDADE, RECURSOS MINERAIS, SOLO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPATIBILIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CONSIDERAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, BEM DOMINICAL, UNIÃO FEDERAL. FEDERALISMO FISCAL. REGULAÇÃO, MINERAÇÃO, CONFORMIDADE, CONCESSÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DEFESA, RECURSOS NATURAIS. CENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO FEDERAL. TAXA, FATO GERADOR....
- Jurisprudência - STF1406879 de 10/04/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Fixação de honorários advocatícios e multa de 10% no cumprimento de sentença referente a débito da Fazenda Pública decorrente de sentença proferia no âmbito da Justiça Eleitoral. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF1169025 de 17/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.