Jurisprudência STF 4785 de 14 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4785
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
01/08/2022
Data de publicação
14/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 13-10-2022 PUBLIC 14-10-2022
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E MINERÁRIO. TAXA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E TRIBUTÁRIA. MINÉRIOS E RECURSOS MINERÁRIOS. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS. CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO. LEI 19.976/2011. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 20.414/2012. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. REGIME CONSTITUCIONAL DA MINERAÇÃO. FEDERALISMO PATRIMONIAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a revogação ulterior da lei impugnada tem o condão de esvaziar o objeto do processo de índole objetiva, o que leva à prejudicialidade do mérito da ADI. Contudo, trata-se de regra excepcionável, quando se constata a possibilidade de inefetividade da jurisdição constitucional. Precedente: ADI 3.232, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2008. 2. Não há um esgotamento das competências administrativas fiscalizatórias relativas à mineração na figura da União, especialmente a partir do Departamento Nacional de Produção Mineral, sob pena de esvaziamento da significância normativa dos arts. 23, XI, e 24, VI, da Constituição da República. Doutrina. 3. Em consonância ao princípio federativo da subsidiariedade, é possível ao ente estadual desempenhar atividade administrativa, remunerada mediante taxa, desde que traduzível em serviço público ou poder de polícia, na forma e nos limites do art. 145, II, da Constituição da República. 4. O Estado-membro possui competência administrativa fiscalizatória sobre recursos hídricos e minerais, nos termos do art. 23, IX, da Constituição da República, desde que informado pelo princípio da subsidiariedade emanado de uma concepção própria do federalismo cooperativo brasileiro. Precedente: RE 416.601, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 30.09.2005. 5. Ante as atividades administrativas preconizadas no art. 3º da lei impugnada, a competência tributária do Estado-membro instituidor da taxa não representa afronta ao art. 145, II, da Constituição da República, nem ao conceito legal de poder de polícia disposto nos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional, sobretudo a disciplina da produção e do mercado, o exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 6. A taxa é tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. Logo, trata-se de espécie tributária regida pelo ideal da comutatividade ou referibilidade, de modo que o contribuinte deve suportar o ônus da carga tributária em termos proporcionais à fiscalização a que submetido ou aos serviços públicos disponibilizados à sua fruição. Doutrina. Precedente: ADI-MC-QO 2.551, de relatoria do Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.04.2006. 7. Nos termos da vedação contida no art. 150, IV, da Constituição da República, o efeito confiscatório é conceito relativamente indeterminado no altiplano constitucional, assim se torna imprescindível perquirir heuristicamente os elementos fático-normativos essenciais à constatação ou não do caráter de confisco tributário. Precedente: RE-AgR 448432, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.05.2010. 8. A taxa em questão não implica confisco às sociedades empresárias dedicadas à exploração do setor minerário na territorialidade do Estado-membro. Precedente: ADI 1.948, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 07.02.2003. 9. De acordo com as balizas jurisprudenciais, não é desproporcional a base de cálculo referente à TFRM imposta pela lei impugnada, uma vez que traduz liame razoável entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes. Precedentes. 10. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida a que se nega procedência.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Leonardo Estrela Borges; pelo interessado Governador do Estado de Minas Gerais, o Dr. Carlos Victor Muzzi Filho, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ricardo Nasser Sefer, Procurador-Geral do Estado dom Pará. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.6.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, nos termos de seus votos. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que votou na sessão virtual em que houve pedido de destaque. Não votaram os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que também votaram nessa sessão virtual. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º.8.2022.
Indexação
- AUTONOMIA, DIREITO MINERÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL, INTERESSE NACIONAL, RECURSOS NATURAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO, DUALIDADE, PROPRIEDADE, RECURSOS MINERAIS. DISTINÇÃO, PROPRIEDADE, RECURSOS MINERAIS, SOLO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. COMPATIBILIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CONSIDERAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, BEM DOMINICAL, UNIÃO FEDERAL. FEDERALISMO FISCAL. REGULAÇÃO, MINERAÇÃO, CONFORMIDADE, CONCESSÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DEFESA, RECURSOS NATURAIS. CENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO FEDERAL. TAXA, FATO GERADOR. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN), PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROGRESSIVIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSIDERAÇÃO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PODER PÚBLICO, LIMITAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, FINALIDADE, GARANTIA, INTERESSE PÚBLICO. COBRANÇA, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, CARÁTER ESPECÍFICO, DIVISIBILIDADE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO MINERAL. COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, REGISTRO, CONCESSÃO, PESQUISA MINERAL, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, ÂMBITO, TERRITÓRIO. CONSIDERAÇÃO, ATIVIDADE, ENTE FEDERADO, APURAÇÃO, VALOR, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (DIREITO CONSTITUCIONAL), FUNDAMENTO, CRIAÇÃO, TAXA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONTROLE, POLUIÇÃO. CABIMENTO, ENTE FEDERADO, FISCALIZAÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PREVALÊNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO. VEDAÇÃO, BIS IN IDEM. PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, POSSIBILIDADE, FISCALIZAÇÃO, ENTE FEDERADO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE, LICENCIAMENTO AMBIENTAL. STF, AFERIÇÃO, EFETIVIDADE, PODER DE POLÍCIA, EXISTÊNCIA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, DESEMPENHO, FISCALIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO, TAXA, FUNDAMENTO, CUSTO, FISCALIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CORRELAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, FATO GERADOR. PROPORCIONALIDADE, TAXA, QUANTIDADE, MINERAÇÃO, RISCO, MEIO AMBIENTE. JURISPRUDÊNCIA, STF, COBRANÇA, TAXA, UTILIZAÇÃO, RECEITA BRUTA, DIVERSIDADE, CLASSIFICAÇÃO, CARÁTER ECONÔMICO, FINALIDADE, ENQUADRAMENTO, EMPRESA, CRITÉRIO, TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA, CONFISCO, DECORRÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, TAXA, CUSTO, ATIVIDADE ESTATAL. IDENTIDADE, ORÇAMENTO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, ARRECADAÇÃO, TAXA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. BASE DE CÁLCULO, TAXA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORRELAÇÃO, VALOR, TAXA, CUSTO, PODER DE POLÍCIA. VINCULAÇÃO, TRIBUTO, FATO GERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, FINALIDADE, ARRECADAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, VALOR, CUSTO, ATIVIDADE ESTATAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: HISTÓRIA, TRIBUTAÇÃO. ESTADO LIBERAL, TAXA, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, IMPOSTO, FUNDAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, ATIVIDADE ESTATAL. IMPOSTO, SOLIDARIEDADE, CUSTEIO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CRIAÇÃO, TAXA, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, CUSTEIO, ATIVIDADE ESTATAL, CARÁTER ESPECÍFICO. DIFERENÇA, TAXA, DECORRÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, TAXA, DECORRÊNCIA, PODER DE POLÍCIA. DIFERENÇA, IMPOSTO, TAXA. PODER DE POLÍCIA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DIFERENÇA, PODER DE POLÍCIA, PODER DE TRIBUTAR. CARÁTER EXTRAFISCAL, TRIBUTO. RELEVÂNCIA, ESCOLHA, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO, LEGISLADOR, CONFORMIDADE, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO, TAXA, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR, ATIVIDADE ESTATAL. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, COROLÁRIO, JUSTIÇA FISCAL. CONSIDERAÇÃO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, PESSOA JURÍDICA, COBRANÇA, TAXA, PODER DE POLÍCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). RAZOABILIDADE, BASE DE CÁLCULO, TAXA, FUNDAMENTO, QUANTIDADE, MINERAÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, TAXA, FINALIDADE, EQUILÍBRIO, EXPLORAÇÃO MINERAL. NECESSIDADE, LIMITAÇÃO, CONTROLE, EXPLORAÇÃO MINERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BENEFÍCIO, COLETIVIDADE. TAXA, POLÍTICA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, TAXA. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, ENTE FEDERADO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, INTERMÉDIO, TAXA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: FATO GERADOR, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, VALOR, TAXA, CUSTO, ATIVIDADE ESTATAL, FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO, COBRANÇA, TAXA, DECORRÊNCIA, LUCRO, EMPRESA. - TERMO(S) DE RESGATE: ESTADO FISCAL, ESTADO PATRIMONIAL. ECOFISCALIDADE. ESTADO FISCAL MINIMALISTA. JUSTIÇA DISTRIBUTIVA, JUSTIÇA COMUTATIVA. SOLIDARIEDADE DE GRUPO, CUSTO-BENEFÍCIO COLETIVO. REFERIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRESPECTIVIDADE. TRIBUTO VINCULADO. TAXA DE POLÍCIA, TAXA DE SERVIÇO. TAXAS PIGOUVIANAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00023 INC-00054 ART-00020 INC-00009 PAR-00001 ART-00021 ART-00022 INC-00012 ART-00023 INC-00006 INC-00007 INC-00009 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00145 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00146 INC-00002 ART-00150 INC-00004 ART-00152 ART-00170 INC-00003 INC-00006 ART-00176 "CAPUT" PAR-00001 ART-00176 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00017 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00077 ART-00078 PAR-ÚNICO ART-00080 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008876 ANO-1994 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010165 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01230 "CAPUT" CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-020414 ANO-2012 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013575 ANO-2017 ART-00002 INC-00034 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001985 ANO-1940 CM-1940 CÓDIGO DE MINAS LEG-FED DEL-000227 ANO-1967 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 INC-00003 PAR-00002 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000791 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUV-000029 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000665 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00194 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-001613 ANO-2011 ART-00003 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, AP LEG-EST LEI-007591 ANO-2011 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-019976 ANO-2011 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-0009A ART-00015 ART-00018 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-020414 ANO-2012 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST DEC-000386 ANO-2002 ART-00006 DECRETO, PA LEG-EST MSG-000282 ANO-2012 MENSAGEM, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, EXCEÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) ADI 3232 (TP). (COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, ESTADO-MEMBRO, RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS MINERAIS, FEDERALISMO COOPERATIVO) MS 24312 (TP), RE 416601 (TP), ADI 5512 (TP). (TAXA, PROPORCIONALIDADE, ÔNUS, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO) ADI 447 (TP), ADI 453 (TP), RE 177835 (2ªT), RE 177865 (2ªT), RE 220316 (2ªT), RE 232393 (2ªT), ADI 1948 (TP), ADI 2078 (TP), RE 416601 (TP), ADI 3826 (TP), RE 216259 AgR (2ªT), ADI 2551 MC-QO (TP), AI 746875 AgR (1ªT), ARE 738944 AgR (2ªT), ARE 896740 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO) RE 448432 AgR (2ªT), ADI 1075 MC (TP), ARE 712285 AgR (2ªT). (TAXA, AUSÊNCIA, CARÁTER CONFISCATÓRIO, EXPLORAÇÃO MINERAL) ADI 1948 (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA) ADI 709 (TP). (SUBMISSÃO, PROPRIEDADE, RECURSOS MINERAIS, BEM DOMINICAL) RE 140254 AgR (2ªT). (FEDERALISMO FISCAL, ESTADO BRASILEIRO) MS 34023 AgR (TP). (SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN), PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROGRESSIVIDADE) RE 601314 RG (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, VALOR DA CAUSA) ADI 2078 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, TAXA, ESTADO-MEMBRO, PODER DE POLÍCIA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAIS) ADI 2080 MC (TP), RE 602089 AgR (2ªT), ADI 5077 (TP), ADI 5374 (TP), ADI 5480 (TP), ADI 5489 (TP), ADI 5512 (TP), ADI 6211 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PODER DE POLÍCIA) RE 416601 (TP), RE 588322 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, TAXA, PODER DE POLÍCIA, REGULAÇÃO, MEIO AMBIENTE, BASE DE CÁLCULO) RE 228332 (2ªT), RE 239397 (2ªT), RE 416601 (TP), RE 640597 AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, DESPROPORCIONALIDADE, VALOR, CUSTO, ATIVIDADE, PODER DE POLÍCIA) ADI 2551 MC-QO (TP), ADI 5374 (TP), ADI 5489 (TP), ADI 6211 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, EXCEÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) ADI 3990, ADI 3983. (COMUTATIVIDADE, TAXA, PODER DE POLÍCIA) RE 220316. - Veja Resoluções 523, de 12 de janeiro de 1952, e 626, de 21 de dezembro de 1952, editadas pela Assembleia Geral da ONU. - Veja ADI 4786 e ADI 4787. Número de páginas: 141. Análise: 13/11/2023, JSF.
Doutrina
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