“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.625.211 de 10/12/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário no agravo de instrumento. Eleições 2018. Prestação de contas de campanha. Deputado Federal. Desaprovação. Pressupostos de admissibilidade do recurso. Aplicação do Tema 181. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o acórdão do TSE ter concluído que não foram preenchidos os pressupostos de admissibil...
- Jurisprudência - TSE60.130.937 de 13/10/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO DISTRITAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 1, DA LC 64/90. CONDENAÇÃO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ARTS. 297 C/C 304 DO CÓDIGO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. NÃO EXTINÇÃO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime por meio do qual o TRE/DF indeferiu o registro de candidatura da recorrente ao cargo de deputado distrital nas Eleições 2022, haja vista a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90.2. Consoante o art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90, são inelegíveis, até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pe...
- Jurisprudência - STM70.004.956.320.227.000.000 de 25/05/2023
APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PREVISTA NA PORTARIA Nº 344/1998 EM PODER DE MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ANTIJURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEADE. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE DIANTE DA POTENCIAL LESIVIDADE...
- Jurisprudência - STF6324 de 04/09/2023
PRELIMINAR, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, LEI. MÉRITO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONTROLE, ATUAÇÃO, ÂMBITO ADMINISTRATIVO, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO. MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONFLITO, INSERÇÃO, GESTÃO, PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LIVRE EXERCÍCIO, VONTADE, PESSOA NATURAL.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Jurisprudência - STM70.002.216.520.237.000.000 de 10/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. PEDIDO DE INDULTO. ENTENDIMENTO DE NÃO APLICABILIDADE AO SURSITÁRIO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AO PERDÃO NATALINO. MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. PRERROGATIVA ESPECÍFICA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECRETO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA DECISÃO A QUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO POR MAIORIA. O atual Decreto Presidencial, ao contrário dos anteriores de mesma natureza, inovou no ordenamento jurídico ao retirar a exigência de cumprimento de parte da pena, como requisito para se fazer jus ao indulto natalino. O Chef...
- Jurisprudência - STM70.005.790.620.187.000.000 de 17/06/2019
APELAÇÃO. DEFESA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR RÉU CIVIL, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL E DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O licenciamento superveniente do militar não desfigura a natureza castrense do delito praticado, tampouco ...
- Jurisprudência - STM70.004.442.320.207.000.000 de 02/02/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE THC. LAUDO TOXICOLÓGICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. TESE DE CONTRARIEDADE DO ART. 290 DO CPM ÀS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO À CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CF/88. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DA CONDUTA. LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº 13.491/2017. ESPECIALIDADE DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA COND...
- Jurisprudência - STM70.000.184.520.197.000.000 de 21/02/2019
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 452 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O Habeas Corpus, em face do seu caráter expedito e da via estreita do seu processamento, não admite dilação probatória nem mesmo o exame aprofundado e esgotante dos elementos indiciários relacionados ao fato, em tese, criminoso. In casu, o que se tem são pretensas provas colhidas apenas em sede inquisitorial, as quais, embora possam ser suficientes para a...