“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.029.870 de 11/12/2024
AGRAVO INTERNO. QUESTÃO DE ORDEM. RECLAMAÇÃO. ADVOGADO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SUSPENSÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 103 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento à "questão de ordem" suscitada na presente reclamação, por ausência de capacidade postulatória do agravante, que atua em causa própria.2. Nos termos do art. 103, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podendo postular em causa própria se tiver habi...
Jurisprudência - TSE60.071.352 de 24/10/2024
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA A CAMPANHA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. MITIGAÇÃO DO PRAZO DO ART. 8º, § 4º, II, DA RESOLUÇÃO N. 23.607/2019/TSE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, ainda qu...
Jurisprudência - TSE60.038.230 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. O agravante interpôs recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo relator do processo no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, que manteve o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura, em razão da ausência de quitação eleitoral. 2. O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante os verbetes sumulares 281 do STF e 25 do TSE. Precedentes. 3. A teor do verbete su...
Jurisprudência - TSE60.044.234 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. DRAP. VEREADOR. OMISSÃO. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.REJEIÇÃO.1. A alegação de que este Tribunal contrariou a Súmula 24 do TSE, ao modificar o acórdão regional quanto ao entendimento de que a indicação das candidatas se refere ao preenchimento de vagas remanescentes, constitui vedada inovação de tese recursal em sede de embargos de declaração, o que é inadmissível.2. Quanto à reforma do aresto regional, o acórdão e...
Jurisprudência - TSE60.281.927 de 15/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. GASTO NÃO DECLARADO. RECURSOS. TRÂNSITO. CONTA DE CAMPANHA. INOCORRÊNCIA. FALHA GRAVE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/DF quanto à desaprovação das contas de campanha de candidata ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018.3. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, "a omissão de despesas constitui vício que im...
Jurisprudência - TSE39.474 de 30/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. SÚMULAS 26, 27 E 28 DO TSE. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, não se conheceu do agravo interno, tendo em vista o óbice que exsurge da Súmula 26/TSE, que determina ser "[...] inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".2. Inexistem vícios a serem supridos. Assentou–se de modo claro no aresto que os ora embargantes não infirmaram, de modo específico, os fundamentos da Presidência do TRE/CE para se inadmitir o apelo nobre, ...
Jurisprudência - TSE60.147.620 de 11/12/2024
AGRAVO INTERNO. QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SUSPENSÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 103 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento à "questão de ordem" suscitada na petição criminal, por ausência de capacidade postulatória do agravante, que atua em causa própria.2. Nos termos do art. 103, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podendo postular em causa própria se tiver h...
Jurisprudência - TSE60.002.574 de 06/06/2025
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. DEFERIMENTO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. CITAÇÃO. DISCUSSÃO. MEIO INADEQUADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, este Tribunal confirmou decisão singular que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão em que o TRE/AM manteve deferido o pedido de regularização de contas de campanha da embargante relativas às Eleições 2020, originariamente julgadas como não prestadas, reafirmando, porém, o impedimento à expedição de quitação eleitoral até o fim da leg...