“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.880.963 de 02/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. AÇÕES SOCIAIS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO. USO PROMOCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 564. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar o RE 637.5485–RG/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, fixou a tese de que as decisões do TRIBUNAL SUPER...
- Jurisprudência - TSE60.028.474 de 24/11/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PODER–DEVER DO ÓRGÃO ACUSADOR. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTOS APRESENTADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUI RELEVÂNCIA JURÍDICO–PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA–BASE AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE F...
- Jurisprudência - STF1514867 de 22/10/2024
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de se limitar, em liquidação de sentença, os efeitos de condenação judicial de reposição salarial decorrente de plano econômico em favor de servidores distritais.
- Constitucional
- Jurisprudência - TSE60.032.424 de 17/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE PREFEITO. DEFERIMENTO. ART. 1º, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE SUSPENSA. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral deu provimento a recurso eleitoral e reformou a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito do município de Paulista/PE, em virtude de decisão do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em que foi deferida tutela de urgência para suspender os efeitos do Processo TC 002.038/2014–5, até o julgamento do mérito do Processo 1...
- Jurisprudência - TSE60.004.971 de 23/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TESE QUE FOI OBJETO DO RECURSO ELEITORAL NOS AUTOS DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULAR DELIBERAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO MÁXIMA. QUERELA NULLITATIS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA–TSE N° 30. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA–TSE N° 24. NÃO PROVIMENTO.1. No caso, o suposto vício de citação foi objeto de recurso eleitoral do candidato, que compareceu aos autos após a prolação da sentença q...
- Jurisprudência - TSE60.027.333 de 22/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. No julgamento do agravo regimental, este Tribunal se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de análise minuciosa dos elementos de informação trazidos ao processo penal por meio de habeas corpus, marcado por cognição sumária.2. Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria ventilada nos embargos não foi objeto de anterior impugnação.3. A alegação de ilegalidade da decisão de recebimento da denúncia pela ausência de indicação do rol de beneficiários constitui indevida inovação recursal no âmbito do writ, já em sede de decl...
- Jurisprudência - TSE60.034.170 de 18/12/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO E RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRIMEIRO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao agravo interno e ao recurso especial interpostos nessa sequência contra aresto unânime em que se manteve indeferido o registro de candidatura do agravante, não eleito ao cargo de vereador de Queimadas/PB.2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer o atendimento simultâneo dos pressupostos recursais intrínsecos, extrínsecos e especí...
- Jurisprudência - TSE61.345.974 de 13/12/2024
AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ADVOGADO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). SUSPENSÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 103 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento à exceção de suspeição proposta em desfavor de juiz eleitoral por ausência de capacidade postulatória do agravante, que atua em causa própria.2. Nos termos do art. 103, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podendo postular em causa própria se tiver habil...