“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.760.320.197.000.000 de 13/08/2019
APELAÇÃO. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). INJÚRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. ANIMUS INJURIANDI NÃO CONFIGURADO. ANIMUS DISCIPLINANDI. CONDUTA ATÍPICA. NÃO PROVIMENTO. I - A inexistência do elemento subjetivo pertinente ao delito de injúria - animus injuriandi - afasta a caracterização formal do crime, que exige a presença do dolo específico, o propósito de ofender, sem o qual não se aperfeiçoa a figura típica em questão. II - As denominadas excludentes anímicas desempenham papel de grande relevo, pelo fato da sua ocorrência implicar em descaracterização do elemento subjetivo ineren...
- Jurisprudência - STM70.006.405.120.247.000.000 de 03/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A rediscussão de temas interpostos mediante o recurso antecedente, os quais foram exauridos por ocasião do julgamento do mérito do Acórdão vergastado,...
- Jurisprudência - STM70.000.411.520.247.000.000 de 13/09/2024
APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. ARREMESSO DE OBJETO. LESÃO CARACTERIZADA. ELEMENTOS DO TIPO CULPOSO PRESENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade; e f) tipicidade, conforme se pode observar da dicção do art. 33, inciso II, do CPM. O arr...
- Jurisprudência - STM70.003.763.920.217.000.000 de 24/09/2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO EM TESE. RECURSO CABÍVEL. MÉRITO. INDICATIVOS DE PRÁTICA CRIMINOSA NO CURSO DO PROCESSO. FATOS DESASSOCIADOS DOS QUE SÃO ALVO DA DENÚNCIA. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRÓPRIA. ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS CABÍVEIS. ART. 442 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Decisão do Relator que indefere pedido de instrução probatória detém o condão de, em tese, acarretar prejuízo àquele que a requereu, mesmo em sede r...
- Jurisprudência - STM70.005.886.020.217.000.000 de 08/10/2021
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS QUALIFICADO (ART. 213, § 2º, CPM). REPARAÇÃO CIVIL IGNORADA E, PORTANTO, ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 652 DO CPPM. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNÂNIME. Recurso de ofício em face da Decisão que concedeu a Reabilitação a Oficial sentenciado pelo crime de maus tratos qualificado pelo resultado morte. Punibilidade extinta em face do total cumprimento da pena aplicada. Juntada de suficiente documentação comprobatória dos requisitos dispostos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 652 da Lei Adjetiva Castrense, como Certidões Negativas dos Juízos e Atestados ...
- Jurisprudência - STM70.005.631.320.227.000.000 de 24/11/2022
AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO STF. USURPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ao realizar juízo negativo de admissibilidade aplicando a sistemática da repercussão geral, como no caso em testilha, o Ministro-Presidente, ou mesmo o colegiado desta Corte, não está usurpando competência do STF, mas, sim, exercendo atribuição legal. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, pode o Tr...
- Jurisprudência - STM70.000.735.920.207.000.000 de 17/09/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM ARGUIDA PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA OU COM FORÇA DE DEFINITIVA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. Em respeito ao princípio da paridade das armas, não se pode negar ao Ministério Público Militar o direito de questionar a certeza do juízo absolutório por meio dos embargos infringentes. A oposição dos Embargos Infringentes pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar se justifica por ser o órgão atuante no âmbito do Superior Tribunal Militar, com híbrida função de órgão ...
- Jurisprudência - STM70.003.740.620.207.000.000 de 14/09/2020
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28-A DO CPP. INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, suscitada pela PGJM, considerando que a questão relativa à transação penal comporta arguição por meio do mencionado remédio constitucional. Decisão unânime. II - O instituto do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, não s...