“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.029.448 de 20/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/1990. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. GRAVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.1. Incabível a alegada afronta à Súmula 72 do TSE por falta de especificação quanto aos dispositivos legais supostamente não debatidos na origem. Incidência da Súmula 27 do TSE.2. A incidência das Súmulas 24 e 26 do TSE encontra–se igualmente rechaçada diante da análise das provas contida no acórdão regional, devidamente impugnada pelos ora Agravados.3. Diante da gravidade das penalidade...
Jurisprudência - TSE4.248 de 10/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NOMEAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. DOAÇÕES. AMBULÂNCIAS E VEÍCULO. FIM ELEITOREIRO. GRAVIDADE. VÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão unânime embargado, relatado originalmente pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, mantiveram–se sentença e aresto no sentido da perda do diploma e da inelegibilidade do Prefeito de Aracoiaba/CE reeleito em 2016 e de sua companheira de chapa (que renunciou ao ca...
Jurisprudência - TSE34.087 de 21/10/2020
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A PREFEITO. DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PERFURAÇÃO DE POÇOS. INFLUÊNCIA POLÍTICA. RECURSOS PRÓPRIOS. PROVAS ROBUSTAS E INCONTESTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No aresto embargado, esta Corte, de modo unânime, rejeitou os primeiros declaratórios, mantendo–se sentença e aresto do TRE/CE no sentido da inelegibilidade dos embargantes, Deputado Federal à época dos fatos e seu filho, por abuso de PODER em favor da candidatur...
Jurisprudência - TSE60.067.404 de 04/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS NO AGRAVO. SÚMULA 26/TSE. NÃO INDICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão unânime do TRE/SP, que manteve a improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor do ora agravado, eleito ao cargo de vereador de Cajamar/SP em 2020, por suposto abuso do PODER político e...
Jurisprudência - STF1478622 de 11/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 03.05.2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MUNICÍPIO PREJUDICADO. ESTADO DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Estado de Pernambuco não tem legitimidade, no caso, para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas conforme jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, no RE 1003.433-RG, Tema 642, tendo vista que a multa imposta pela Corte de Contas, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, decorre de danos causados ao erário municipal. 2. Ad...
Jurisprudência - STF1349285 de 18/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (NORMA, PREFERÊNCIA, ORIGEM, PROCEDÊNCIA, BRASILEIRO) ADI 3583 (TP), ADI 4382 (TP), RE 668810 AgR (2ªT). (NORMA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, ENCARGO, DESONERAÇÃO FISCAL) ADI 3225 (TP). (NORMA, FAVORECIMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PEDÁGIO, INTERFERÊNCIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO) ADI 2733 (TP). (ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO, PODER CONCEDENTE, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO) ADI 2337 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 30/08/2022, DAP.
Jurisprudência - STF5119 de 01/07/2022
Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANAMAGES) ADI 4232 (TP), ADI 4311 AgR (TP), ADI 4816 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 4662 ED (TP), ADI 5391 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, CNJ, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 5221 (TP). (CNJ, EMISSÃO, NOTA TÉCNICA, NATUREZA JURÍDICA, INTERPRETAÇÃO, OBJETIVO, AUXÍLIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 6530 AgR (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, CNJ) ADI 3367 (TP). Número de páginas: 37. Análise: 02/02/2023, JRS.
Jurisprudência - STF1371908 de 25/10/2024
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, MUDANÇA, EXTINÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA, LEI ESTADUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: LEI ESTADUAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DEMANDA. RESOLUÇÃO, PODER EXECUTIVO, EXTINÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, RESOLUÇÃO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DEMANDA. INOCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, PODER REGULAMENTAR, AUSÊN...