Jurisprudência STF 1478622 de 11 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1478622 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/02/2025
Data de publicação
11/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : WILERFERSON DA SILVA MOURA ADV.(A/S) : FLAVIO AUGUSTO LIMA DA COSTA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 03.05.2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MUNICÍPIO PREJUDICADO. ESTADO DE PERNAMBUCO. ILEGITIMIDADE. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Estado de Pernambuco não tem legitimidade, no caso, para executar penalidades impostas pelo Tribunal de Contas conforme jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, no RE 1003.433-RG, Tema 642, tendo vista que a multa imposta pela Corte de Contas, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, decorre de danos causados ao erário municipal. 2. Ademais, acrescento que, na hipótese, para afastar o Tema 642 da repercussão geral, conforme a alegação do Estado Recorrente no presente recurso, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF), providência inviável em sede extraordinária. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ademais, considerando o princípio da unicorribilidade ou da unidade de recursos, julgou prejudicado o segundo agravo regimental interposto pelo Estado de Pernambuco (eDOC 19), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-012600 ANO-2004 ART-00073 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, AÇÃO EXECUTIVA, DECISÃO DEFINITIVA, TRIBUNAL DE CONTAS) RE 1003433 (TP). (APLICAÇÃO DE MULTA, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, LEGITIMIDADE, MUNICÍPIO, EXECUÇÃO FISCAL, FATO, PROVA) Rcl 59765 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1380782 ED-AgR (2ªT), ARE 1475496 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE, MUNICÍPIO, EXECUÇÃO, MULTA, AGENTE PÚBLICO, LESÃO AO ERÁRIO, APLICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ARE 1363070, RE 1445701, RE 1484078. (SÚMULA 279/STF) RE 1493066, RE 1493349. - Veja RE 1484078 RG (Tema 642). Número de páginas: 23. Análise: 01/04/2025, MAV.