“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1282352 de 09/11/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1546134 de 03/07/2025
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorou os honorários em 1% (um por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, em desfavor da parte recorrente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.
- Jurisprudência - STF1354086 de 10/02/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recorrente não indicou, no recurso extraordinário, os dispositivos constitucionais pretensamente contrariados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - STF1037396 de 04/04/2018
987 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros....
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1513694 de 28/02/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O DE CUJUS E O RECORRENTE. TEMA 622 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF747 de 15/04/2021
JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE, CANDIDATO, AMICUS CURIAE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECISÃO, NEGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AMICUS CURIAE. CASO CONCRETO, PARTE RECORRENTE, ENTIDADE SINDICAL, ÂMBITO ESTADUAL, DESNECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, AMICUS CURIAE, ENTIDADE SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES, MIN. NUNES MARQUES: NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO, NORMA REGIMENTAL, DECISÃO IRRECORRÍVEL, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, INGRESSO, AMICUS CURIAE.
- Jurisprudência - TSE60.085.653 de 14/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. VEREADOR CANDIDATO À REELEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA GRAVIDADE EXIGIDA PELO ART. 22, XVI, DA LC 64/1990. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES E INCONTESTES. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AIJE EM RELAÇÃO AO AGRAVADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que o conjunto probatório constante dos autos, tal como delinead...
- Jurisprudência - TSE15.497 de 01/06/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. DESPESA COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016. VALOR SUPERIOR À MÉDIA DOS GASTOS NOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS. ART. 73, INCISO VII, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. SÚMULAS 24, 26 E 27 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a condenação de Rui Dourado Araújo, Abimael Dourado Lima Júnior e Antônio Rogério Dourado Vasconcelos ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00, com fundamento no art. 73, inciso VII, da Lei 9.504/...