Jurisprudência STF 747 de 15 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 747 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
08/02/2021
Data de publicação
15/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : ÉDIS MILARÉ
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE HABILITAÇÃO COMO AMICUS CURIAE. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 9.868/1999. NECESSIDADE E UTILIDADE. REDUNDÂNCIA. REPRESENTATIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 não autoriza falar em direito subjetivo do requerente à habilitação como amicus curiae, cabendo ao relator avaliar a necessidade e a efetiva contribuição para a solução da lide jurídico-constitucional. 2. As exigências da eficiência e da racionalidade desaconselham a multiplicação de manifestações e sustentações veiculando interesses e alegações sobrepostos. Não demonstrada a natureza singular da sua potencial contribuição para devido o equacionamento da demanda, resulta desnecessária a participação do postulante. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux (Presidente) e Roberto Barroso, que não conheciam do recurso. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE, CANDIDATO, AMICUS CURIAE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECISÃO, NEGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AMICUS CURIAE. CASO CONCRETO, PARTE RECORRENTE, ENTIDADE SINDICAL, ÂMBITO ESTADUAL, DESNECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, AMICUS CURIAE, ENTIDADE SINDICAL, ÂMBITO NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES, MIN. NUNES MARQUES: NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. PREVISÃO, NORMA REGIMENTAL, DECISÃO IRRECORRÍVEL, DECISÃO JUDICIAL, INDEFERIMENTO, INGRESSO, AMICUS CURIAE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006385 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00018 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL) ADI 2321 MC (TP), ADI 3396 AgR (TP), ADI 4711 AgR (TP), RE 602584 AgR (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 3105 ED (TP). (FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, EXIGÊNCIA, EFICÁCIA, AMICUS CURIAE) ADI 4858 AgR (TP), ADI 5591 ED-AgR (TP), ADI 5681 AgR-segundo (TP). (AMICUS CURIAE, DEMOCRATIZAÇÃO, PLURALIDADE, DISCUSSÃO) ADPF 54 (TP), RE 631053 RG (TP). (AMICUS CURIAE, AUXÍLIO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DESPROVIMENTO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES) ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AMICUS CURIAE, DEMOCRATIZAÇÃO, PLURALIDADE, DISCUSSÃO) RE 566349, ADI 4357 ED. (CONSIDERAÇÃO, AMICUS CURIAE, INSUFICIÊNCIA, BENEFÍCIO, RISCO, FUNCIONALIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL) RE 589998 ED. (INABILITAÇÃO, SOLICITAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) RE 928902 Amicus. Número de páginas: 16. Análise: 24/03/2022, BMP.