“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.848.220.217.000.000 de 18/10/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. PECULATO-DESVIO. ART. 303, CAPUT, DO CPM. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTS. 14 E 16, CAPUT, AMBOS C/C O ART. 20, INCISO I, TUDO DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES. DEFESA CONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PARCIALIDADE DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AU...
- Jurisprudência - TSE14.770 de 01/09/2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. ART. 289 DO CE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. ADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. No caso, o TRE/PR manteve a sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 289 do CE (inscrição eleitoral fraudulenta), às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e de 6 dias–multa, no valor de 1/30 do salário–mínimo, tendo registrado a impossibilidade de substituição da pena p...
- Jurisprudência - TSE158 de 05/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. AUSÊNCIA. VERBETE SUMULAR 696 DO STF. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso eleitoral do recorrente para reduzir–lhe a pena fixada pela prática do crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE) no pleito de 2016, bem ...
- Jurisprudência - STF6723 de 03/03/2023
Ementa: Direito constitucional, civil, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Apropriação pelo Poder Judiciário de depósitos judiciais paralisados por inércia do titular. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 3º, VI, da Lei nº 4.108/2014, do Estado do Amazonas, que determina a transferência, para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual (FUNJEAM), dos saldos de contas judiciais relativas a feitos arquivados com trânsito em julgado, quando não houver pedido de levantamento pelas partes interessadas no prazo de dois a...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1175379 de 13/08/2020
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 1.021, § 4º), PELA COLENDA SEGUNDA TURMA DESTA SUPREMA CORTE – PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS – VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO PREVIAMENTE – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC,...
- Jurisprudência - STF1349285 de 18/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (NORMA, PREFERÊNCIA, ORIGEM, PROCEDÊNCIA, BRASILEIRO) ADI 3583 (TP), ADI 4382 (TP), RE 668810 AgR (2ªT). (NORMA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, ENCARGO, DESONERAÇÃO FISCAL) ADI 3225 (TP). (NORMA, FAVORECIMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PEDÁGIO, INTERFERÊNCIA, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO) ADI 2733 (TP). (ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO, PODER CONCEDENTE, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO) ADI 2337 (TP). Número de páginas: 22. Análise: 30/08/2022, DAP.
- Jurisprudência - STF1177213 de 19/03/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1248905 de 28/04/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido.