“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.594.820.217.000.000 de 30/06/2021
AGRAVO INTERNO. DEFESA. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA. CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO. MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS. ALTERAÇÃO DA LOJM. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 13.774/2018 trouxe alterações significativas à LOJM, especialmente na fixação do Juiz Natural quanto ao processo e ao j...
- Jurisprudência - STM70.001.873.220.197.000.000 de 13/08/2019
HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PACIENTES MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO À ÉPOCA DOS FATOS. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E CONDUÇÃO MONOCRÁTICA DO PROCESSO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. QUESTÃO DE ORDEM. BAIXA DOS AUTOS PARA DILIGÊNCIA. § 1º DO ARTIGO 470 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. CO...
- Jurisprudência - STM70.008.772.720.207.000.000 de 19/05/2021
APELAÇÃO. DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INOCÊNCIA E DA LESIVIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. TUTELA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES, DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA, DO SERVIÇO E DO DEVER MILITARES. EXCEPCIONAL GRAVIDADE E LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O art. 290 do CPM está em perfeita...
- Jurisprudência - STF1352902 de 12/05/2022
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, SERVIDOR PÚBLICO, PODER PÚBLICO, VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO) Rcl 42308 AgR (1ªT). - Veja ADI 3395 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 22/07/2022, ABO.
- Jurisprudência - STF1013 de 28/11/2022
POLÍTICA PÚBLICA, GRATUIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO, DIA, ELEIÇÃO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, UTILIZAÇÃO, VERBA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMA ESPECÍFICA, TRANSPORTE, DIA, VOTAÇÃO, ELEITOR, ZONA RURAL, POPULAÇÃO INDÍGENA, REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. DEVER, JUIZ ELEITORAL, CORREÇÃO, INSUFICIÊNCIA, TRANSPORTE PÚBLICO,GRATUIDADE, ZONA RURAL, PRIMEIRO, TURNO DE VOTAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: DEMOCRACIA, FUNDAMENTO, AMPLIAÇÃO, LIBERDADE, ESCOLHA, CANDIDATO, PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, ÔNUS, CUSTEIO, GRATUIDADE, TRANSPORTE PÚBLICO, ELEITOR, Z...
- Jurisprudência - STF1323723 de 29/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 4723 (TP), RE 871658 AgR (1ªT), RE 1282228 AgR (2ªT), RE 1068600 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/10/2022, MJC.
- Jurisprudência - STF1244245 de 30/06/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na aplicação e interpretação do art. 16 da Lei 7.347/1985, de modo que para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame da referida legislação infraconstitucional, providência inviável em sede de recurso extraordinário 2. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Pod...
- Jurisprudência - STF1123 de 24/04/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1103. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA I – É dever do Estado proteger a infância e a adolescência, assegurando o direito social à saúde e à educação. II – A vacinação obrigatória é matéria já decidida em julgamento com repercussão geral (Tema 1103). III - O direito assegurado a todos os brasileiros e brasileiras de conviver num ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar. IV - No caso da...