Jurisprudência STF 1123 de 24 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1123 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
11/03/2024
Data de publicação
24/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÇARA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DO MUNICÍPIO DE IÇARA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MODELO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MODELO INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAUDADES ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAUDADES INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAIÓ INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE INDAIAL INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASCURRA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ASCURRA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IBIRAMA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1103. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA I – É dever do Estado proteger a infância e a adolescência, assegurando o direito social à saúde e à educação. II – A vacinação obrigatória é matéria já decidida em julgamento com repercussão geral (Tema 1103). III - O direito assegurado a todos os brasileiros e brasileiras de conviver num ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar. IV - No caso da vacinação contra a Covid-19, uma vez incluída no Plano Nacional de Imunização, não pode o poder público municipal normatizar no sentido de sua não obrigatoriedade, sob pena de desrespeito à distribuição de competências legislativas. V – Medida cautelar parcialmente deferida para suspender os efeitos dos decretos municipais.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que deferiu parcialmente o pedido cautelar, para suspender os efeitos dos decretos municipais indicados na presente decisão que dispensaram a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que deferiam parcialmente a medida cautelar, conferindo interpretação conforme à Constituição aos decretos municipais questionados. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.
Indexação
- RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MINISTRO RELATOR, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AD REFERENDUM, PLENÁRIO. ESTADO BRASILEIRO, DEVER, CARÁTER GERAL, PROTEÇÃO, SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), REFORÇO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. DIREITO À SAÚDE, AUXÍLIO, DIREITO À EDUCAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: IMPOSSIBILIDADE, IMPUTAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ÔNUS, DESCUMPRIMENTO, DEVER, VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS, PRIVAÇÃO, ACESSO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICAÇÃO, NORMA JURÍDICA, CARÁTER GERAL. CRIANÇA, ADOLESCENTE, INTEGRALIDADE, CAPACIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO, DEVER, ESTADO BRASILEIRO, SOCIEDADE, FAMÍLIA, PRIORIDADE, GARANTIA, DIREITO À EDUCAÇÃO. DUPLA PUNIBILIDADE, PREJUÍZO, DIREITO FUNDAMENTAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. CONDUTA, AUSÊNCIA, VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS, RESPONSABILIDADE, PAI. IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBSTÁCULO, MATRÍCULA, ESCOLA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. IRRAZOABILIDADE, DEFESA, DIREITO À SAÚDE, TOLERÂNCIA, OFENSA, DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: OBITER DICTUM, TEMOR, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, INTERVALO DE TEMPO, ENTENDIMENTO, DANO COLATERAL, VACINA, CRIANÇA, IDOSO. MÉRITO, ESTUDO, EFICÁCIA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO À EDUCAÇÃO, CRIANÇA. POSSIBILIDADE, VACINA, DANO COLATERAL, CARÁTER PERMANENTE, SAÚDE, CRIANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PROTEÇÃO, VIDA, LIBERDADE, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL, CIDADÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00045 ART-00006 "CAPUT" ART-00227 "CAPUT" ART-00229 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006259 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00014 "CAPUT" PAR-00001 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00005 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00003 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEC-078231 ANO-1976 ART-00029 "CAPUT" PAR-ÚNICO DECRETO LEG-FED PRT-000620 ANO-2021 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS LEG-EST LEI-014949 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, REQUISITO) ADPF 210 AgR (TP). (COMPULSORIEDADE, VACINA, COVID-19) ADI 6586 (TP). (PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICAÇÃO, NORMA JURÍDICA, CARÁTER GERAL) ACO 1848 AgR (TP), ACO 2440 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (EMPREGADOR, EXIGÊNCIA, CARTÃO DE VACINAÇÃO, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO) ADPF 898 MC. - Veja ARE 1267879 (Tema 1103 de RG) e ADPF 756 do STF. - Decisão estrangeira citada: Caso Biden vs. Missouri, U.S. 595 (2022). Número de páginas: 55. Análise: 20/06/2024, DAP.
Doutrina
COHON, Barbara A., et al. ,SARS-CoV-2 vaccine protection and deaths among US veterans during 2021.Science375,331-336(2022).Disponível em: https://www.science.org/doi/10.1126/science.abm0620. GAZIT, Sivan; Shlezinger, Roei; PEREZ, Galit, et al. Comparing SARS-CoV-2 natural immunity to vaccine-induced immunity: reinfections versus breakthrough infections. Disponível em: https://www.medrxiv.org/content/10.1101/2021.08.24.21262415v1. HERBY, Jonas; JONUNG, Lars; HANKE, Steve H. A literature review and meta-analysis of the effects os lockdown on covid-19 mortality. The studies in applied economics, n. 200, jan. 2022. Disponível em: https://sites.krieger.jhu.edu/iae/files/2022/ 01/A-Literature-Review-and-Meta-Analysis-of-the-Effects-ofLockdowns-on-COVID-19-Mortality.pdf. MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 573-574. MYOCARDITIS after BNT162b2 mRNA Vaccine against Covid-19 in Israel. New England Journal of Medicine. Disponível em: https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMoa2109730. Acesso em: 26 nov. 2021.