Súmula Anotada - STJ406 de 24/11/2009"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM
PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] 'O crédito representado
por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não
seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do
art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito' (EREsp
881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A
penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.
Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado,
em qualquer fase do proc...
