“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF3565 de 22/08/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPOSSIBILIDADE, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA. DISTINÇÃO, EMPRESA PRIVADA, FUNDAMENTO, NACIONALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DIREITO ECONÔMICO, DIREITO FINANCEIRO, PROTEÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, INTERESSE LOCAL. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, GESTÃO, PATRIMÔNIO, ESTADO-MEMBRO. RECOLHIMENTO, TRIBUTO, MOVIMENTAÇÃO, CA...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Informativo - STJ822 de 27/08/2024
da atuação do poder constituinte derivado decorrente (ADI 4190, Rel.
- Súmula Anotada - STJ395 de 07/10/2009
"[...] ICMS. VENDA A PRAZO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. [...] A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 550.382/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.8.2005), firmou orientação no sentido de que, na venda a prazo, a quantia acrescida ao valor da mercadoria integra o próprio preço da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS. Assim, 'o ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor'. [...]" (EREsp 826817 MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 13/10/2008) "[...] ICMS. ENCARGOS DECORRENTES DE FINAN...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Informativo - STF71 de 16/05/1997
A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder...
- Informativo - STJ116 de 16/11/2001
física do indivíduo, em decorrência de coação ou ameça de coação ao direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder...
- Informativo - STF1.079 de 16/12/2022
federal de controle orçamentário e financeiro se aplica aos Tribunais de Contas dos estados, vinculando, assim, o constituinte...
- Jurisprudência - STJ1.208 de 20/10/2023
Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
- Penal
- Direito Penal
- Informativo - STJ30 de 03/09/1999
conhecido do recurso, por se tratar de reexame de prova, considerou que a ausência de assinatura nas razões recursais constitui...