“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STJ93 de 27/04/2001
A nulidade no curso do processo disciplinar decorrente da negativa de instauração do incidente, tendo em vista que houve...
Informativo - STF1.148 de 06/09/2024
de Contas estadual - ADI 7.230/MG Resumo: É formalmente inconstitucional norma decorrente de emenda parlamentar que não...
Informativo - STF350 de 04/06/2004
cargos (EC 20/98, art. 11: "A vedação prevista no art. 37, §10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder...
Jurisprudência - STJ1.148 de 20/03/2025
Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
- Administrativo
Súmula - STF356 de 13/12/1963
O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
- Processo Civil
Súmula - STF298 de 13/12/1963
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
- Constitucional
Informativo - STJ128 de 05/04/2002
Único tem direito à averbação do tempo de serviço prestado no regime anterior em condições nocivas, com o acréscimo decorrente...
Informativo - STJ162 de 21/02/2003
PODER DE POLÍCIA. PRESIDENTE. TRT.