“poder constituinte decorrente” em Decisões

Súmula - TST109 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
- Trabalhista
Súmula - TST255 de 21/11/2003
Desistência (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O substituído processualmente pode, antes da sentença...
- Processo Civil
Jurisprudência - STF6775 de 17/11/2021
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder constituinte. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 129-130.
Informativo - STF1.059 de 24/06/2022
internet , com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública, em virtude da calamidade pública decorrente...
Informativo - STJ139 de 21/06/2002
A Turma entendeu que as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem...
Jurisprudência - STJ717 de 04/09/2014
Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de alimentos em benefício de crianças e adolescentes, sobretudo quando se encontram sob o poder familiar de um dos pais - exegese dos arts. 201, inciso III, e 98, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Súmula Anotada - STJ653 de 06/12/2021
TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) "[...] EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. [...] A jurisprudência do STJ entende que 'o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN' (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015)." (RESP 1684841 TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) "[...] PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁ...
- Tributário
Informativo - STJ104 de 17/08/2001
O recorrente tem diversos imóveis alugados e a Lei n. 8.009/90 não serve para resguardar a fonte de renda do locador, mas...