“poder constituinte decorrente” em Decisões

Súmula - TCU78 de 25/11/1976
Pode, todavia, o Tribunal, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e com vistas ao julgamento das contas de responsáveis...
- Administrativo
Súmula - TCU159 de 11/12/1979
depois o total em anos, mediante sucessivas divisões daquele resultado por 365 e 30 dias; c) o tempo de serviço militar pode...
- Previdenciário
Súmula - TCU275 de 30/05/2012
Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital...
- Administrativo
- Licitações
Súmula - TCU258 de 16/06/2010
da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
Orientação Jurisprudencial - TST141 de 22/08/2005
A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Orientação Jurisprudencial - TST262 de 27/09/2002
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
Orientação Jurisprudencial - TST35 de 20/09/2000
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.
Orientação Jurisprudencial - TST389 de 03/06/2016
Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.