Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“poder constituinte decorrente” em DecisõesSúmula - TCU261 de 30/06/2010aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo...AdministrativoLicitaçõesNormas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração PúblicaSúmula - TCU155 de 11/12/1979(Lei nº 5.172, de 25/10/66, art. 93, § 1º), não podem ser transferidos para depósito em outra conta ou instituição financeira...ConstitucionalSúmula - TCU242 de 08/12/1994O tempo de serviço exercido até a transformação do cargo isolado de provimento efetivo em cargo comissionado não pode ser...AdministrativoRegime jurídico do servidor públicoSúmula - TCU273 de 16/05/2012A aposentadoria por invalidez só poderá prosperar após a conclusão, por junta médica oficial, no sentido de que o servidor...PrevidenciárioSúmula - TCU145 de 11/12/1979O Tribunal de Contas da União pode alterar as suas Deliberações (Regimento Interno, art. 42, itens IV e V), para lhes corrigir...AdministrativoSúmula - TCU88 de 25/11/1976Pode, todavia, o Tribunal, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e com vistas ao julgamento da regularidade...AdministrativoControle da Administração PúblicaControle ExternoSúmula - TCU63 de 25/11/1976financiamento, ou empréstimo celebrado pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, desde que observadas as normas emanadas do Poder...AdministrativoSúmula - TCU187 de 26/10/1982serviço público e sem conluio com servidor da Administração Direta ou Indireta e de Fundação instituída ou mantida pelo Poder...Administrativo1...242526...1250