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poder constituinte decorrente” em Decisões

  • Súmula - TCU261 de 30/06/2010

    aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo...

    • Administrativo
    • Licitações
    • Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
  • Súmula - TCU155 de 11/12/1979

    (Lei nº 5.172, de 25/10/66, art. 93, § 1º), não podem ser transferidos para depósito em outra conta ou instituição financeira...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU242 de 08/12/1994

    O tempo de serviço exercido até a transformação do cargo isolado de provimento efetivo em cargo comissionado não pode ser...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU273 de 16/05/2012

    A aposentadoria por invalidez só poderá prosperar após a conclusão, por junta médica oficial, no sentido de que o servidor...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU145 de 11/12/1979

    O Tribunal de Contas da União pode alterar as suas Deliberações (Regimento Interno, art. 42, itens IV e V), para lhes corrigir...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU88 de 25/11/1976

    Pode, todavia, o Tribunal, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e com vistas ao julgamento da regularidade...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Súmula - TCU63 de 25/11/1976

    financiamento, ou empréstimo celebrado pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, desde que observadas as normas emanadas do Poder...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU187 de 26/10/1982

    serviço público e sem conluio com servidor da Administração Direta ou Indireta e de Fundação instituída ou mantida pelo Poder...

    • Administrativo