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poder constituinte decorrente” em Decisões

  • Súmula - TCU64 de 25/11/1976

    As alterações decorrentes de lei que afetem o valor-base da contribuição para a pensão militar são aplicáveis também aos...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU29 de 04/12/1973

    servidores civis e militares amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, os reajustes de vencimentos da atividade, ainda que decorrentes...

  • Súmula - TCU56 de 04/12/1973

    As despesas realizadas com desportos, a título de jogos abertos", desde que reservados à população escolar de 1º grau, podem...

    • Constitucional
  • Súmula - TCU43 de 04/12/1973

    Guanabara, devem ser custeadas pela União, cabendo, porém, ao referido Estado a responsabilidade integral do pagamento decorrente...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU8 de 04/12/1973

    Compete ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU226 de 08/12/1994

    É indevida a despesa decorrente de multas moratórias aplicadas entre órgãos integrantes da Administração Pública e entidades...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU66 de 02/06/2010

    que aprovado, pela autoridade competente, o Programa de Aplicação dos recursos provenientes dos Fundos de Participação, pode...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU197 de 26/10/1982

    Contas da União (Enunciado nº 38 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), o reposicionamento - que não constitui...

    • Previdenciário