“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Súmula - STF347 de 13/12/1963
atos do poder público.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - STF649 de 24/09/2003
É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
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- Súmula - STF614 de 17/10/1984
**Enunciado** Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 17/10/1984 **Fonte de publicação** DJ de 29/10/1984...
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- Súmula - STF527 de 03/12/1969
**Enunciado** Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 03/12/1969 *...
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- Súmula - STF683 de 24/09/2003
**Enunciado** O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. **Data de Aprovação** Sessão Plená...
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- Súmula - STF293 de 13/12/1963
**Enunciado** São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante...
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- Súmula - STF360 de 13/12/1963
**Enunciado** Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurispr...
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- Súmula - STF722 de 26/11/2003
**Enunciado** São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 26/11/2003 **Fonte de publicação** DJ...
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