Súmula 360 - STF

**Enunciado** Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1946, art. 8º, parágrafo único. - Lei nº 2.271/1954, art. 1º. **Precedentes** Rp 490 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/11