“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF565886 de 05/06/2023
79 - a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF990094 de 26/09/2019
Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Taxa Instituída Em Razão Do Exercício De Poder De Polícia. Repercussão Geral. Base De Cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. 1. Reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da fixação do valor de taxa, instituída em razão do exercício do Poder de polícia, em função do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento. 2. Proposta de reafirmação de jurisprudência com fixação de tese segundo a qual é constitucional a utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa ins...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Legalidade
- Jurisprudência - STF976610 de 26/02/2018
CONCESSÃO, REAJUSTE, NATUREZA JURÍDICA, REVISÃO GERAL ANUAL. EXTENSÃO, TOTALIDADE, MILITAR, BAHIA. CONCESSÃO, REAJUSTE, CATEGORIA ESPECÍFICA, SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO, DISTORÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, CONCESSÃO, REAJUSTE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEVOLUÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO INDEVIDO, SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PLENÁRIO VIRTUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Supremo Tribunal Federal
- Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Jurisprudência - STF599316 de 06/10/2020
VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LIMITAÇÃO, DATA, CREDITAMENTO, PIS, COFINS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, BEM ADQUIRIDO, ATIVO PERMANENTE, PESSOA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO, REGIME TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PIS, COFINS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO, CREDITAMENTO, EXERCÍCIO, POLÍTICA FISCAL, UNIÃO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA FISCAL, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO, CONFIANÇA, CONTRIBUINTE, IRRETROATIVIDADE, LEI TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO D...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
- Jurisprudência - STF601967 de 04/09/2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NA PRORROGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.A Constituição Federal trouxe, no artigo 155, §2º, I, a previsão do princípio da não-cumulatividade relativamente ao ICMS e, em seu inciso XII, alínea c, determina que compete à lei complementar regulamentar o regime de compensação do tributo. 2.Dessa forma, embora a Constituição Federal tenha sido expressa sobre o direito de os contribuintes co...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF578846 de 06/02/2019
CONSTITUCIONALIDADE, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE SALÁRIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOMENTO POSTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998. MEDIDA PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: NORMA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: EQUIVALÊNCIA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, FINALIDADE, NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ATIVIDADE, PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF1390517 de 17/04/2023
Ementa Direito Tributário. Combustíveis. Importação e comercialização. PIS e COFINS. Contribuição. Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017. Redução de percentual de benefício fiscal dentro dos parâmetros legais com agravamento do ônus tributário. Majoração indireta de tributo. Regra da anterioridade nonagesimal. Observância. Art. 195, § 6º, da Constituição. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no senti...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Anterioridade
- Jurisprudência - STF946648 de 16/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, IPI, VEÍCULO IMPORTADO, PESSOA NATURAL) RE 723651 (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA) RE 428864 (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, INVIABILIDADE, EXTENSÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, DIFERENÇA, DESTINATÁRIO, RISCO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) AI 801087 AgR-segundo (1ªT). (IPI, BASE DE CÁLCULO, ICMS, EXCLUSIVIDADE, OPERAÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, CONFIGURAÇÃO, FATO GERADOR, IPI, ICMS) RE 170412 (2ªT), RE 208953 (2ªT), RE 507347 AgR (1ªT), RE 630504 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, REPÚBLICA DO CHILE...
- Constitucional
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- Limitações ao Poder de Tributar
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