“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF607607 de 14/04/2011
VALE-REFEIÇÃO – PARCELA INDENIZATÓRIA – REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO – IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ante a existência de lei, o PODER Judiciário proceder ao reajuste do vale-refeição de servidores estaduais ou impor ao PODER Executivo a edição de decreto para tal fim.
- Súmula Anotada - STJ366 de 26/11/2008
"ILÍCITO CIVIL. MORTE DE EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIÚVA E FILHOS. COMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CEF. JUSTIÇA FEDERAL. [...] Regra geral é que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização intentada por viúva e filhos de empregado morto em serviço, pois, nesse caso, a demanda é de índole estritamente civil, porque os autores postulam direitos próprios. Não é o ex-empregado contra o ex-patrão. 2 - No caso concreto, a Caixa Econômica Federal figura como uma das rés por ter sido tomadora dos serviços (terceirizados), fazendo atrair a regra, também geral, de comp...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Jurisprudência - STM70.007.828.920.237.000.000 de 27/11/2023
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). I – Cabível o Habeas Corpus ao caso, porquanto a ação constitucional de liberdade visa perquirir tanto a ameaça real, concreta, quanto o risco potencial de restrição do direito de ir, vir e ficar. Preliminar rejeitada. II – O devido processo legal, na esfera penal, se não estiver resguardado e garantido por juiz competente, conforme estabelecido na Constituição bem como na lei de forma anter...
- Jurisprudência - STJ621 de 24/10/2013
Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
- Informativo - STJ685 de 22/02/2021
A controvérsia diz respeito à possibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no...
- Informativo - STJ635 de 09/11/2018
a encontrados pelo Poder Judiciário.
- Jurisprudência - TSE60.007.827 de 18/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL. ART. 14, § 5º, DA CRFB. SUBSTITUIÇÃO PRECÁRIA E EFÊMERA PELO LAPSO TEMPORAL DE 18 (DEZOITO) DIAS FORA DO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES QUE ANTECEDEU O PLEITO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALTERNÂNCIA DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA DE TERCEIRO MANDATO. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NA ORIGEM. HIGIDEZ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. No caso dos autos, o recorrente: (i) na condição de segundo colocado ao cargo de prefeito no Município de Belterra/PA, nas eleições de 2012, assumiu a chefia municipal por 18 (dezoito) dias, de ...
- Jurisprudência - TSE60.202.275 de 18/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL. ART. 14, § 5º, DA CRFB. SUBSTITUIÇÃO PRECÁRIA E EFÊMERA PELO LAPSO TEMPORAL DE 18 (DEZOITO) DIAS FORA DO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES QUE ANTECEDEU O PLEITO DE 2016. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALTERNÂNCIA DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA DE TERCEIRO MANDATO. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NA ORIGEM. HIGIDEZ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1. No caso dos autos, o recorrente: (i) na condição de segundo colocado ao cargo de prefeito no Município de Belterra/PA, nas eleições de 2012, assumiu a chefia municipal por 18 (dezoito) dias, de ...