“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF632853 de 29/06/2015
DESCABIMENTO, INGRESSO, PODER JUDICIÁRIO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA, PODER JUDICIÁRIO, ÂMBITO, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CONTRAPOSIÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO ESSENCIAL, ESTADO DE DIR...
- Jurisprudência - STF1368923 de 03/05/2022
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BLOQUEIO. DÉBITOS ORIUNDOS DO LEGISLATIVO. INSTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. 1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 743 da sistemática da repercussão geral, decidiu que a imposição de sanções ao Executivo em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência. Isso porque aquele Poder não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições, as quais possuem plena autonomia institucional....
- Jurisprudência - STF1145279 de 28/03/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO A...
- Jurisprudência - STF693456 de 19/10/2017
QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. LUIZ FUX: JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECURSO REPETITIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUJEIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, CARÁTER OBJETIVO. TÉCNICA DE DECISÃO, JULGAMENTO, CASO CONCRETO, MATÉRIA, CARÁTER OBJETIVO. DESISTÊNCIA, RECURSO, INTERESSE TRANSINDIVIDUAL, DISPONIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: DIREITO SUBJETIVO, PARTE PROCESSUAL, DESISTÊNCIA, RECURSO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CONTINUAÇÃO, JULGAMENTO, TESE, PLENÁRIO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. TEORI ZAVASCKI: DESISTÊNCIA, MANIPULAÇÃO, JURISDIÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DES...
- Jurisprudência - STF6518 de 15/04/2021
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, JULGAMENTO, ROL TAXATIVO, AUTORIDADE, CRIME COMUM; COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ROL TAXATIVO, AUTORIDADE; ÂMBITO ESTADUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL SUPERIOR. MUNICÍPIO, LEI ORGÂNICA, JULGAMENTO, PREFEITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER EXECUTIVO FEDERAL, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, DEFENSOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS.
- Jurisprudência - STF4182 de 22/11/2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual n.º 13.710/2005, do Estado do Ceará. Organização da estrutura do Poder judiciário estadual e regime de subsídios. Revogação expressa das normas impugnadas. Ausência de pedido de aditamento da petição inicial. perda superveniente do objeto da ação. prejudicialidade. 1. A entidade autora insurge-se contra lei estadual que organiza a estrutura do Poder Judiciário local em 05 classes de magistrados (Desembargador, Juiz de entrância especial, Juiz de 3º entrância, Juiz de 2º entrância e Juiz de 1º entrância) e define o valor remuneratório do subsídio de cada ...
- Jurisprudência - STF1476558 de 02/05/2024
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. A existência de ...
- Jurisprudência - STF708403 de 11/10/2012
596 - Aplicação dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista....