Jurisprudência STF 6518 de 15 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6518
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/03/2021
Data de publicação
15/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com base no princípio do juiz natural e no princípio da igualdade, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. 2. Em caráter excepcional, o texto constitucional estabelece o chamado foro por prerrogativa de função com diferenciações em nível federal, estadual e municipal. 3. Impossibilidade de a Constituição Estadual, de forma discricionária, estender o chamado foro por prerrogativa de função àqueles não abarcados pelo legislador constituinte federal. Precedente: ADI 2553, Rel. Min. GILMAR MENDES, redator p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/2020. 4. Conversão de julgamento cautelar em deliberação de mérito. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar, com efeito ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “e os Defensores Públicos” contida no art. 95, I, “a”, da Constituição do Estado do Acre.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “e os Defensores Públicos” contida no art. 95, I, a, da Constituição do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, JULGAMENTO, ROL TAXATIVO, AUTORIDADE, CRIME COMUM; COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ROL TAXATIVO, AUTORIDADE; ÂMBITO ESTADUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, TRIBUNAL SUPERIOR. MUNICÍPIO, LEI ORGÂNICA, JULGAMENTO, PREFEITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODER EXECUTIVO FEDERAL, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, DEFENSOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00053 ART-00028 ART-00029 INC-00010 ART-00052 INC-00001 ART-00053 PAR-00002 ART-00077 ART-00096 INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C ART-00105 INC-00001 LET-A ART-00108 INC-00001 LET-A ART-00125 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00095 INC-00001 LET-A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) ADI 2553 (TP), ADI 6501 MC-Ref (TP), ADI 6508 MC-Ref (TP), ADI 6515 MC-Ref (TP), ADI 6516 MC-Ref (TP). (ADI, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP), ADI 6031 (TP), ADI 6083 (TP). (PRINCÍPIO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CARÁTER ABSOLUTO) AI 209954 AgR (2ªT), AI 248761 AgR (2ªT), AI 601832 AgR (2ªT), RE 976178 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 02/03/2022, MAV.
Doutrina
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na constituição federal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 152.