Jurisprudência STF 693456 de 19 de Outubro de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 693456

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

27/10/2016

Data de publicação

19/10/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-238 DIVULG 18-10-2017 PUBLIC 19-10-2017

Partes

RECTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : RENATO BARROSO BERNABE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS-FENAJUD ADV.(A/S) : LEONARDO MILITAO ABRANTES AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE,TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENASPS ADV.(A/S) : MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido. 1. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional. 2. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. 3. O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. 5. Recurso extraordinário provido na parte de que a Corte conhece.

Decisão

O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não admitir a desistência do mandado de segurança, e afirmou a impossibilidade de desistência de qualquer recurso após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio, que admitia a possibilidade de desistência. Em seguida, após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, dava-lhe provimento para denegar a ordem, e o voto do Ministro Edson Fachin, que também conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pela recorrente Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a Dra. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, OAB/11.873; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner, e, pelos amici curiae Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, OAB/SP 56.961; Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Cesar Britto, OAB/SE 1190; Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - FASUBRA, o Dr. Claudio Santos, OAB/DF 10.081, e Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social - FENASPS, o Dr. Luís Fernando Silva, OAB/SC 9582. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.09.2015. Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 531 da repercussão geral, por unanimidade, conheceu em parte do recurso, e, por maioria, na parte conhecida, deu-lhe provimento para denegar a ordem, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que lhe negavam provimento. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou tese nos seguintes termos: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”, vencido o Ministro Edson Fachin. Não participaram da fixação da tese a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. LUIZ FUX: JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECURSO REPETITIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUJEIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, CARÁTER OBJETIVO. TÉCNICA DE DECISÃO, JULGAMENTO, CASO CONCRETO, MATÉRIA, CARÁTER OBJETIVO. DESISTÊNCIA, RECURSO, INTERESSE TRANSINDIVIDUAL, DISPONIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: DIREITO SUBJETIVO, PARTE PROCESSUAL, DESISTÊNCIA, RECURSO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CONTINUAÇÃO, JULGAMENTO, TESE, PLENÁRIO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO, MIN. TEORI ZAVASCKI: DESISTÊNCIA, MANIPULAÇÃO, JURISDIÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESISTÊNCIA DA AÇÃO, RECURSO, PRESUNÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESISTÊNCIA, ADVOGADO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO. - PREQUESTIONAMENTO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, FORMA, PAGAMENTO, OFENSA, REGIME DE PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO POR MAIORIA, CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES. EVOLUÇÃO, HISTÓRIA, GREVE. NORMA, GREVE, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE, STF, EXERCÍCIO, DIREITO DE GREVE, DECLARAÇÃO, MORA, CONGRESSO NACIONAL, EDIÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. MANDADO DE INJUNÇÃO, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. DIREITO DE GREVE, DIREITO FUNDAMENTAL, ATO ILÍCITO. GREVE, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXERCÍCIO, DIREITO DE GREVE, PROFISSIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA. MANDADO DE INJUNÇÃO, EFICÁCIA ERGA OMNES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, DIA TRABALHADO, COMPENSAÇÃO, GREVE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCONTO DOS DIAS PARADOS, SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SERVIDOR PÚBLICO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

Legislação

LEG-IMP CIB ANO-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00139 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00158 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00157 PAR-00007 ART-00158 INC-00021 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00026 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00037 INC-00006 ART-00037 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00009 ART-00039 PAR-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00100 ART-00142 INC-00004 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-000038 ANO-1932 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004330 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004497 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006620 ANO-1978 LSN-1978 LEI DE SEGURANÇA NACIONAL LEG-FED LEI-007701 ANO-1988 ART-00002 INC-00001 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007783 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00011 ART-00014 ART-00015 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00022 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00044 INC-00001 ART-00116 INC-00010 ART-00117 INC-00001 LET-D RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00006 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00267 PAR-00004 ART-00998 PAR-ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013300 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000151 ANO-1978 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIRMADA EM 1978 LEG-FED DEL-001237 ANO-1939 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00723 ART-00724 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-009070 ANO-1946 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-001632 ANO-1978 DECRETO-LEI LEG-FED DLG-000206 ANO-2010 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 151 E A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIRMADAS EM 1978 LEG-FED DEC-000847 ANO-1890 CP-1890 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-001480 ANO-1995 DECRETO LEG-FED DEC-007944 ANO-2013 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 151 E A RECOMENDAÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FIRMADAS EM 1978 LEG-FED PJL-000710 ANO-2011 ART-00011 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL - SF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000597 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000679 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Tema

531 - Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MANDADO DE SEGURANÇA, DESISTÊNCIA) RE 167263 (1ªT), RE 669367 (TP), AO 1706 AgR-ED (TP), MS 29715 AgR-ED-ED (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, OBJETIVAÇÃO, JULGAMENTO, RE) AC 2177 MC-QO (TP), AI 760358 QO (TP). (RE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 772836 AgR (2ªT), ARE 760820 AgR (1ªT). (GREVE, SERVIÇO PÚBLICO, STF, DECLARAÇÃO, MORA, CONGRESSO NACIONAL, EDIÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA) MI 20. (MANDADO DE INJUNÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) MI 670 (TP), MI 708 (TP), MI 712 (TP). (GREVE, SERVIÇO PÚBLICO) MI 712 (TP). (GREVE, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA) RE 658026 (TP). (DIREITO DE GREVE, POLICIAL CIVIL) Rcl 6568 (TP). (DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL) MI 670 (TP). (MANDADO DE INJUNÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) MI 708 (TP), RE 456530 ED (2ªT), AI 824949 AgR (2ªT). (DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) RE 226966 (1ªT), RE 222532 (2ªT), ADI 3235 (TP). (GREVE, DESCONTO DOS DIAS PARADOS) RE 399338 AgR (1ªT), AI 824949 AgR (2ªT), Rcl 6200 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MANDADO DE INJUNÇÃO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PÚBLICO) RE 399338, RE 539042, RE 476314, RE 478936, RE 564762, RE 551549, Rcl 11536 MC, RMS 30939 AgR, Rcl 16535. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: ROMS 2873, AG 1373177, MS 15272, MS 26517, MS 17405, Pet 7920, AREsp 5351 AgRg, AREsp 132109, REsp 1173117 AgRg, RMS 22715, SS 2585 AgR, SLS 1577 AgR. TST: E-RR 383124, RR 2563300-09.2007.5.09.0005, RO 45500-42.2013.5.17.0000, RO 1000738-04.2014.5.02.0000, RO 1000229 73.2014.5.02.0000, RO 1000320-66.2014.5.02.0000, RO 198-91.2011.5.05.0000, RO 5659-94.2013.5.15.0000 RO 5723-70.2014.5.15.0000, RO 52731-74.2012.5.02.0000, RO 18400-20.2010.5.17.0000, RO 3961820125150000. - Legislação estrangeira citada: Art. 181 da lei 85/1978 da Espanha; Art. 68 da lei orgânica 2/1986 da Espanha; Constituição de Weimar de 1919; Constituição mexicana de 1917; Diretiva 2014/42/EU, da União Europeia. - Veja Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), firmada em 1978. - Veja AI 853275 do STF. Número de páginas: 176. Análise: 05/04/2018, JRS.

Doutrina

CASTRO, Pedro. Greve: fatos e significados. São Paulo: Ática, 1986. DEL VECCHIO, Giorgio. Leçons de philosophie du droit. Paris: Sirey, 1936, p. 297. FABEL, Luciana Machado Teixeira. Releitura conceitual e problematizada do Direito de Greve no Serviço Público Federal e as possíveis contribuições para a reflexão do Gestor Público com relação ao corte de ponto. Dissertação (mestrado) - FEAD - Centro de Gestão Empreendedora, Belo Horizonte, 2009. p. 39. JÉZE, Gaston. Grève de fonctionnaires publics. RDP, 1909. p. 500. MARÍN, Tomás Vidal. El derecho de sindicación y huelga. In: GUERRERO, José Luis García (Director). Los derechos fundamentales: la vida, la igualdad y los derechos de libertad. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2013. p. 439. MELO, Raimundo Simão de. A greve no Direito Brasileiro. São Paulo: Ltr, 2003. p. 23. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1394. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos serviços públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 364 e 353. UCHÔA, Marcelo Ribeiro. A greve no serviço público brasileiro. In: O Supremo Tribunal Federal e os casos difíceis. Florianópolis: Conceito, 2012. p. 250 e 251. ZENIA, Cernov. Greve de servidores públicos. São Paulo: Ltr, 2011. p. 70 e 71.