Jurisprudência STF 708403 de 11 de Outubro de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 708403 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

27/09/2012

Data de publicação

11/10/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012

Partes

RECTE.(S) : MARIA BEATRIZ RITTER ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-009055 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010002 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-010959 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-013429 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA, RS

Tema

596 - Aplicação dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da antiga CEERGS - Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista.

Observação

- Acórdãos citados: RE 590415 RG, RE 602136 RG, RE 605964 AgR, ARE 680280 AgR, AI 743681 RG. - Veja Processo 71003229291 da Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Número de páginas: 12. Análise: 24/10/2012, IMC. Revisão: 08/11/2012, MMR.