“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF591797 de 30/04/2010
265 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I....
- Jurisprudência - STF570177 de 27/06/2008
RECORRENTE (S): WELLIGTON CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO (A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO (A/S): UNIÃO ADVOGADO (A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF282 de 28/11/2019
ÔNUS, PARTE REQUERENTE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO, ALTERAÇÃO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO, COMPETÊNCIA COMUM, ASSEMBLEIA ESTADUAL CONSTITUINTE, PROGRAMA, POLÍTICA HABITACIONAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, AFASTAMENTO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PAÍS, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ABUSO, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PODER EXECUTIVO, INTERMÉDIO, MEMBRO, CASA LEGISLATIVA, EXIGÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO. PRERROGATIVA DE FORO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESTITUIÇÃO, DEFENS...
- Jurisprudência - STF645181 de 02/05/2012
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRADAS ALTERNATIVAS. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo PODER público nos casos em que não são disponibilizadas estradas alternativas.
- Jurisprudência - STF770149 de 13/08/2014
MUNICÍPIO – PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO – DÉBITO – CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA – INADIMPLÊNCIA DO Poder LEGISLATIVO – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia atinente ao direito do Município, como entidade da Federação, à Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – CPDEN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo local quanto ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Jurisprudência - STF1324145 de 20/05/2022
Acórdão(s) citado(s): (POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, REALIZAÇÃO, OBRA, ESTABELECIMENTO PENAL, ASSEGURAMENTO, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO DO PRESO) RE 592581 RG (TP). (OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 1347090 AgR (1ªT). (INVIOLABILIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EXCEPCIONALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTIA FUNDAMENTAL) RE 1214757 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 20/07/2022, BPC.
- Jurisprudência - STF1509186 de 05/12/2024
VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: VISTO DE ENTRADA, TERRITÓRIO NACIONAL, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.
- Jurisprudência - STF1239151 de 27/04/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Utilização de recursos hídricos. Outorga do poder público. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavo...