Jurisprudência STF 1509186 de 05 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1509186 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
02/12/2024
Data de publicação
05/12/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2024 PUBLIC 05-12-2024
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS HUMANOS. MIGRAÇÃO. FILHOS MENORES E MÃE/ESPOSA ESTRANGEIROS. PAI/ESPOSO RESIDENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM NECESSIDADE DE VISTO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA HUMANITÁRIA DO PEDIDO. PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: VISTO DE ENTRADA, TERRITÓRIO NACIONAL, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00004 INC-00002 ART-00005 INC-00034 INC-00035 INC-00053 INC-00078 PAR-00001 ART-00022 INC-00015 ART-00226 "CAPUT" ART-00227 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009474 ANO-1997 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013445 ANO-2017 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (OBRIGAÇÃO, ESTADO, PROVIMENTO, ASSISTÊNCIA, DIREITO À ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS) RE 587970 (TP). (DIREITOS HUMANOS, IMIGRANTE, ASSEGURAMENTO, INGRESSO, MENOR, IDADE) HC 216917 (2ªT). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITO FUNDAMENTAL, AUSÊNCIA, DEFICIÊNCIA, SERVIÇO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 684612 (TP). (RE, REEXAME, FATO, ATO PROBATÓRIO, APLICAÇÃO, SUMULA 279/STF) ARE 1169524 AgR (2ªT), RE 1472878 AgR (1ªT). (VISTO DE ENTRADA, TERRITÓRIO NACIONAL, ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO) RE 1482646 AgR-segundo (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DIREITOS HUMANOS, IMIGRANTE, ASSEGURAMENTO, INGRESSO, MENOR, IDADE) RE 1482690, ARE 1489789, ARE 1499199. (RE, REEXAME, FATO, ATO PROBATÓRIO, APLICAÇÃO, SUMULA 279/STF) RE 1467756, RE 1468556, ARE 1361342, ARE 1475606. Número de páginas: 27. Análise: 03/02/2025, MAV.
Doutrina
BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa: por um direito constitucional de luta e resistência, por uma nova hermenêutica, por uma repolitização da legitimidade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 233. PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 85-86. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, v. 2. n. 2. p. 55. 2001.