Jurisprudência STF 645181 de 02 de Maio de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 645181 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
15/12/2011
Data de publicação
02/05/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECTE.(S) : NIRDO ARTUR LUZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALFREDO DA SILVA JUNIOR RECDO.(A/S) : AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADV.(A/S) : BERNARDO STROBEL GUIMARÃES RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRADAS ALTERNATIVAS. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público nos casos em que não são disponibilizadas estradas alternativas.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, LEGALIDADE, COBRANÇA, PEDÁGIO, PREJUÍZO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PESSOA NATURAL, RESIDÊNCIA, MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, VIA PÚBLICA, ALTERNATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00015 INC-00073 ART-00150 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
513 - Cobrança de pedágio intermunicipal sem disponibilização de via alternativa.
Observação
Número de páginas: 11. Análise: 11/05/2012, IMC. Revisão: 14/05/2012, KBP.