“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1377843 de 10/06/2022
1219 - Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público...
- Processo Penal
- Execução
- Execução das Penas em Espécie
- Pena de multa
- Jurisprudência - STF1322879 de 19/10/2021
DIREITO À EDUCAÇÃO, GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. DESCABIMENTO, PODER PÚBLICO, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.
- Jurisprudência - STF1154488 de 25/11/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1434402 de 19/10/2023
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 708626 AgR (2ªT), AI 836653 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO) ADI 1333 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, AUMENTO DE DESPESA) RE 745811 RG (TP). Número de páginas: 13. Análise: 03/11/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF1320664 de 04/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, ÍNDICE DE REAJUSTE) RE 843112 (TP). (RE, SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1261573 AgR (2ªT), ARE 1283007 AgR (1ªT), ARE 1297761 AgR (TP), ARE 1306014 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 05/04/2022, PBF.
- Jurisprudência - STF1187569 de 12/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Procurador da Câmara Municipal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal. Precedentes. 2. Agravo regimental em que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF6282 de 28/06/2021
Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA) ADI 5946 (TP). (LIMITAÇÃO, CARÁTER MATERIAL, REFORMA CONSTITUCIONAL, IMPEDIMENTO, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, NORMA) ADI 2395 (TP). (PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE) ADI 3367 (TP), ADI 5935 (TP). (ELEIÇÃO DIRETA, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL) ADI 51 (TP), ADI 6565 MC (TP), ADPF 759 MC-Ref (TP). (AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, GARANTIA, PROTEÇÃO, UNIVERSIDADE) ADI 3757 (TP), ADPF 548 (TP). - Decisão monocrática citada: (AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, ...
- Jurisprudência - STF722528 de 24/03/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CONCEITO DE FATURAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 1280 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores, fixou o entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/COFINS, está vinculado às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas da entidade. 2. A atividade de aplicação financeira realizada por entidades fechadas de previdência complementar configura-se como atividade empresarial típica...
- Tributário