Jurisprudência STF 1187569 de 12 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1187569 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
12/12/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019
Partes
AGTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO DE SOUZA ADV.(A/S) : ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ ADV.(A/S) : LAONY FRANCO DE ABREU AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Procurador da Câmara Municipal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal. Precedentes. 2. Agravo regimental em que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR, CÂMARA MUNICIPAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 PAR-00003 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LCP-000022 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR, CÂMARA MUNICIPAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1977 (TP), RE 658375 AgR (2ªT). (LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 570392 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR, CÂMARA MUNICIPAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1814 MC, ADI 4680. Número de páginas: 15. Análise: 17/03/2020, MJC.