Jurisprudência STF 722528 de 24 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 722528
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
16/12/2024
Data de publicação
24/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 21-03-2025 PUBLIC 24-03-2025
Partes
RECTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : LARA CORREA SABINO BRESCIANI ADV.(A/S) : LEONARDO CANCADO BICALHO RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : OS MESMOS
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). CONCEITO DE FATURAMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. TEMA 1280 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes anteriores, fixou o entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS/COFINS, está vinculado às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas da entidade. 2. A atividade de aplicação financeira realizada por entidades fechadas de previdência complementar configura-se como atividade empresarial típica dessas entidades, uma vez que constitui fonte essencial de receitas para a consecução de sua finalidade previdenciária. 3. A interpretação restritiva do conceito de faturamento, limitando-o apenas a receitas oriundas da venda de mercadorias ou prestação de serviços, não encontra amparo na evolução da jurisprudência do STF, que reconhece a legitimidade da tributação sobre receitas decorrentes da exploração econômica da atividade empresarial. 4. Negativa de provimento ao Recurso extraordinário. Tese fixada: “É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) “
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia, em parte, do recurso extraordinário e, quanto a essa parte, dava a ele provimento para afastar a cobrança do PIS/COFINS (Lei nº 9.718/98) sobre as receitas oriundas das aplicações financeiras, não condenava em honorários (Súmula nº 512/STF) e propunha a fixação da seguinte tese (tema nº 1.280 da repercussão geral): "As receitas oriundas das aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar não consistem em faturamento para efeito da incidência de PIS/COFINS regida pela Lei nº 9.718/98"; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário da PREVI e propunha a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)", no que foi acompanhado pelo Ministro Flávio Dino, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto acompanhando o Relator. Falaram: pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, o Dr. Adacir Reis; e, pela União, a Dra. Patricia Grassi Osorio, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.280 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário da PREVI e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)”. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Indexação
- NÃO INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTICIPANTE. STF, RECONHECIMENTO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), ATIVIDADE, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DEDUÇÃO, ISENÇÃO, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ENTENDIMENTO, STF, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, ALCANCE, RECEITA, ORIGEM, VENDA, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEPENDÊNCIA, FATURA. COMPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, RESULTADO, DECORRÊNCIA, ATIVIDADE, OBJETO SOCIAL, EMPRESA. STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, FINALIDADE, ALCANCE, TOTALIDADE, RECEITA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CARÁTER FINANCEIRO, DECORRÊNCIA, OBJETO SOCIAL. DISTINÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTICIPANTE, RECEITA, CARÁTER FINANCEIRO, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, REALIZAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, INVESTIMENTO, MERCADO FINANCEIRO, DECORRÊNCIA, GESTÃO, RECURSO FINANCEIRO. OBJETIVO, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CRESCIMENTO, PATRIMÔNIO, INSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA (IR), RECEITA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARTICIPANTE. SUJEIÇÃO, PIS, COFINS, RECEITA, ORIGEM, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECEITA, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998. CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, RECEITA, ORIGEM, APLICAÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANCE, RECEITA OPERACIONAL BRUTA, PRODUTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA, APURAÇÃO, LUCRO, PREJUÍZO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA, ÓBICE, LEGISLADOR, TRIBUTAÇÃO, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBJETIVO, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ATIVIDADE, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCARACTERIZAÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONTRAPRESTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO, ASSOCIATIVISMO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00014 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 INC-00001 LET-B ART-00202 "CAPUT" PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 ART-00001 ART-00003 LET-A LET-B LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000108 ANO-2001 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 ART-00020 ART-00021 ART-00032 ART-00069 PAR-00001 PAR-00002 ART-00076 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009178 ANO-1998 ART-00003 PAR-00005 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009701 ANO-1998 ART-00001 INC-00005 ART-00003 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009715 ANO-1998 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00002 ART-00003 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00005 PAR-00006 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012973 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED ETT ART-00074 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ESTATUTO SOCIAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Tema
1280 - Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 150755 (TP), ADC 1 (TP), RE 371258 AgR (2ªT), RE 400479 AgR-ED (TP), RE 609096 (TP), AI 843086 AgR (1ªT), AI 857624 AgR (2ªT), RE 684092 AgR (1ªT), RE 816363 AgR (2ªT), RE 827484 AgR (2ªT), RE 880143 (TP), RE 853463 AgR (1ªT), RE 610505 AgR-segundo (2ªT), RE 1250200 (TP), RE 150764 (TP). (PIS, COFINS, INCIDÊNCIA, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL, BEM IMÓVEL) RE 599658 (TP), RE 659412 (TP). (LEI 9718/1998, AMPLIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS) RE 346084 (TP), RE 357950 (TP), RE 358273 (TP), RE 390840 (TP), RE 585235 QO-RG (TP). (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CSLL, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, INCIDÊNCIA) RE 612686 (TP). (DISTINÇÃO, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) ADI 504 MC (TP). (PIS, COFINS, INCIDÊNCIA, PRÊMIO DE SEGURO) RE 400479 AgR-ED (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DISTINÇÃO, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) STJ: Resp 1854818. Número de páginas: 69. Análise: 12/05/2025, AMA.
Doutrina
MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições sociais no sistema tributário. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 193. PAGLIARINI, Aparecida. Entidade fechada de previdência complementar não é (e nunca foi) instituição financeira. Blog Abrapp, 2022. Disponível em: https://blog.abrapp.org.br/blog/artigo-entidade-fechada-de-previdencia-complementar-nao-e-e-nunca-foi-instituicao-financeira-por-aparecida-pagliarini/. Acesso em: 23 abr. 2025. PAULSEN, Leandro. Direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 2007. REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.