Jurisprudência STF 1322879 de 19 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1322879 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
19/10/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 18-10-2021 PUBLIC 19-10-2021
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : VALENTINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTADA POR MARIA DE FÁTIMA PEREIRA BARBOSA E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que tem dado máxima efetividade ao disposto no art. 208 da Constituição Federal, assegurando à criança vaga em creche ou pré-escola próxima à sua residência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Indexação
- DIREITO À EDUCAÇÃO, GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. DESCABIMENTO, PODER PÚBLICO, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00208 INC-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEVER, ESTADO BRASILEIRO, CRECHE, PRÉ-ESCOLA) RE 1008166 RG. (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, ABUSO) RE 410715 AgR (2ªT), RE 464143 AgR (2ªT), ARE 639337 AgR (2ªT), AI 568491 AgR. - Decisão monocrática citada: (PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, ABUSO) RE 956475. Número de páginas: 24. Análise: 03/06/2022, BMP.