Jurisprudência STF 1154488 de 25 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1154488 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
25/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019
Partes
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS JUAREZ DO AMARAL AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : RODRIGO SILVA FERRAZ DOS PASSOS INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOVERNADOR VALADARES - APAE ADV.(A/S) : KAMILA SOYER GUIMARAES INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ADV.(A/S) : PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DAS APAES ADV.(A/S) : ROSÂNGELA MARIA WOLFF DE QUADOS MORO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ISENÇÃO, TARIFA, TRANSPORTE COLETIVO) AI 696620 AgR (2ªT), ARE 929591 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 28/01/2020, BMP.