Jurisprudência STF 6282 de 28 de Junho de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 6282

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

14/06/2021

Data de publicação

28/06/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 25-06-2021 PUBLIC 28-06-2021

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 3º; 9º, §5º; 11; 16; 19, §§ 1º e 2º; 23; 37; 42, §2º; da Lei 1.327 de 31 de julho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima. 3. Vício de iniciativa. Violação à liminar deferida na ADI 5946, de minha relatoria, que suspendeu a vigência da EC 61/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Inconstitucionalidade por arrastamento. 4. Medida cautelar deferida pela Presidência do STF para suspender a eficácia das expressões “Universidade Estadual de Roraima”, constante do art. 3º, caput; art. 9º, §5º; art. 16, caput; art. 19, §§1º e 2º; art. 23; art. 37; e art. 42, caput e §2º; e “e 154”, constante do art. 11, todos da Lei nº 1.327/2019 do Estado de Roraima. 4. Inconstitucionalidade do art. 154, caput e §§1º, 3º, 4º e 5º, da Constituição estadual de Roraima, na redação dada pela EC 61/2018 declarada no julgamento de mérito da ADI 5946, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Sessão Virtual de 14 a 21 de maio de 2021. 5. Violação ao princípio da separação dos poderes. Usurpação de competência do Poder Executivo. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, nos termos da medida liminar anteriormente deferida.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das seguintes expressões da Lei nº 1.327, de 31 de julho de 2019, do Estado de Roraima, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida: (1) “Universidade Estadual de Roraima”, constante dos seguintes preceitos: art. 3º, caput; art. 9º, § 5º; art. 16, caput; art. 19, §§ 1º e 2º; art. 23; art. 37; e art. 42, caput e § 2º; e (2) “e 154”, constante do art. 11 da Lei nº 1.327, de 31 de julho de 2019, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia da ação e julgava-a improcedente. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Indexação

- VÍCIO DE INICIATIVA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, UNIVERSIDADE PÚBLICA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE, REPASSE, ORÇAMENTO, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, APROVAÇÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. DUODÉCIMOS. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO, AUTODETERMINAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DEMOCRACIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INTERFERÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO. UNIVERSIDADE PÚBLICA, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA, ENTE PÚBLICO, MENOR, DEFINIÇÃO, REPASSE, RECURSO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00022 INC-00024 ART-00037 PAR-00008 ART-00099 ART-00127 PAR-00003 ART-00165 INC-00003 ART-00168 ART-00207 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00154 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST EMC-000059 ANO-2018 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR LEG-EST EMC-000060 ANO-2018 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR LEG-EST LEI-001327 ANO-2019 ART-00003 "CAPUT" ART-00009 PAR-00005 ART-00011 ART-00016 "CAPUT" ART-00019 PAR-00001 PAR-00002 ART-00023 ART-00037 ART-00042 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST PJL-001327 ANO-2019 PROJETO DE LEI, RR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA) ADI 5946 (TP). (LIMITAÇÃO, CARÁTER MATERIAL, REFORMA CONSTITUCIONAL, IMPEDIMENTO, OFENSA, NÚCLEO ESSENCIAL, NORMA) ADI 2395 (TP). (PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE) ADI 3367 (TP), ADI 5935 (TP). (ELEIÇÃO DIRETA, REITOR, VICE-REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL) ADI 51 (TP), ADI 6565 MC (TP), ADPF 759 MC-Ref (TP). (AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, GARANTIA, PROTEÇÃO, UNIVERSIDADE) ADI 3757 (TP), ADPF 548 (TP). - Decisão monocrática citada: (AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, GARANTIA, PROTEÇÃO, UNIVERSIDADE) RE 613818. Número de páginas: 30. Análise: 11/04/2022, MAV.

Doutrina

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 327. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. A autonomia universitária na Constituição de 05.10.1988. Revista de Direito Administrativo, n. 215, p. 117-142, 1999. p. 132. MUNHOZ FERNANDES, J.; KERBAUY, M. T. M. Autonomia universitária em São Paulo: uma breve análise dos indicadores de expansão nos últimos trinta anos. XIX Colóquio de Gestão Universitária. Florianópolis: UFSC; INPEAU, 2019.