Jurisprudência STF 1320664 de 04 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1320664 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/09/2021
Data de publicação
04/10/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICIPIO DE GOIANIA ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-009546 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, ÍNDICE DE REAJUSTE) RE 843112 (TP). (RE, SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1261573 AgR (2ªT), ARE 1283007 AgR (1ªT), ARE 1297761 AgR (TP), ARE 1306014 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 05/04/2022, PBF.