“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - STF762095 de 22/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, GRATIFICAÇÃO, SUBSUNÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
Jurisprudência - STF894705 de 20/11/2019
RECONHECIMENTO, VALIDADE, LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, PODER DE LEGISLAR, PROTEÇÃO, INTEGRAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Jurisprudência - STF1301495 de 21/05/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, PODER DE POLÍCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON).
Jurisprudência - STF1236632 de 18/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PRINCÍPIO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, COLETIVIDADE, MELHORIA,ESPAÇO URBANO, PODER PÚBLICO.
Jurisprudência - STF1405806 de 04/09/2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FATO, PROVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO MORAL, DEPÓSITO JUDICIAL, RECUSA, BANCO, PAGAMENTO, ADVOGADO, PROCURAÇÃO SEM PODER ESPECÍFICO.
Jurisprudência - STF1303441 de 05/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LINHA FÉRREA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral d...
Jurisprudência - STF641896 de 08/05/2013
642 - Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
Jurisprudência - STF591033 de 20/02/2009
109 - Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município....