Jurisprudência STF 591033 de 20 de Fevereiro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 591033 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

25/09/2008

Data de publicação

20/02/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-08 PP-01710

Partes

RECDO.(A/S) : EDSON DOUGLAS BARBOSA ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

Ementa

Execução fiscal. Crédito municipal. Interesse de agir do município em face da aplicação de critérios estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções. Interferência na arrecadação municipal. Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, JUIZ, LEI ESTADUAL, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, MUNICÍPIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFICÁCIA VINCULANTE, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA, QUESTIONAMENTO, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO, ACESSO, PODER JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE, ESTÍMULO, INADIMPLÊNCIA, PAGAMENTO, TRIBUTO, PEQUENO VALOR.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00156 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006830 ANO-1980 ART-00034 LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

Tema

109 - Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 5. Análise: 05/03/2009, IMC. Revisão: 13/03/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.