Jurisprudência STF 894705 de 20 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 894705 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
17/09/2019
Data de publicação
20/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 19-11-2019 PUBLIC 20-11-2019
Partes
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão formalizado pelo Tribunal de origem em harmonia com a Constituição Federal, é inviável dar sequência ao extraordinário.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 17.9.2019.
Indexação
- RECONHECIMENTO, VALIDADE, LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, PODER DE LEGISLAR, PROTEÇÃO, INTEGRAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00014 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Número de páginas: 5. Análise: 07/02/2020, MJC.