“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1249398 de 30/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (CORREÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), LIMITAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) Rcl 28785 AgR (2ªT), RE 1120414 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CORREÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), LIMITAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO) RE 990862, RE 925246, ARE 1163107. Número de páginas: 13. Análise: 24/03/2021, MJC.
- Jurisprudência - STF218316 de 19/08/2019
VANTAGEM PECUNIÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MILITAR, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, AUXÍLIO, INDENIZAÇÃO, PROVENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REAJUSTE, FORÇAS ARMADAS, OFENSA, SÚMULA, STF. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EXISTÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, REAJUSTE, INTEGRANTE, FORÇAS ARMADAS. EXTENSÃO, EFEITO, NORMA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SÚMULA, STF, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNÇÃO LEG...
- Jurisprudência - STF1236644 de 28/02/2024
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO DE CONTAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 849 (TP), RE 729744 (TP), RE 132747 (TP). (PRESTAÇÃO DE CONTAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARECER, NATUREZA JURÍDICA) RE 602070 AgR-segundo (1ªT), RE 848826 (TP), RE 1203926 AgR (2ªT), RE 1295949 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 13/03/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1281215 de 11/12/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do PODER Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende...
- Jurisprudência - STF4889 de 25/11/2020
EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, OBSERVÂNCIA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, FORMAÇÃO, NORMA, PROMULGAÇÃO. EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MOTIVO, QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, MOMENTO, VOTAÇÃO, CORRUPÇÃO, VONTADE, OFENSA, PRINCÍPIO, REPRESENTAÇÃO POPULAR, MORALIDADE, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, COMPRA DE VOTO, INFLUÊNCIA, RESULTADO, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONTEXTUALISTA, MATÉRIA DE FATO, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE. EXISTÊNCIA, JURIS...
- Jurisprudência - STF1020769 de 12/05/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI 8.880/1994. CABÍVEL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No julgamento do RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal assentou que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perd...
- Jurisprudência - STF6685 de 05/11/2021
NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDAÇÃO, REELEIÇÃO, PERÍODO SUBSEQUENTE, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, ATO NORMATIVO, PODER EXECUTIVO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, VEDAÇÃO, REELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. VEDAÇÃO, REELEIÇÃO, VEREADOR, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: VEDAÇÃO, REEL...
- Jurisprudência - STF1455225 de 09/09/2024
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LIMITE DE ATUAÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. CASO CONCRETO, INSTÂNCIA INFERIOR, CONSTATAÇÃO, GRAVIDADE, DEFICIÊNCIA, POLÍTICA PÚBLICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFICIÊNCIA AUDITIVA.