Jurisprudência STF 218316 de 19 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 218316
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
06/11/2018
Data de publicação
19/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2019 PUBLIC 19-08-2019
Partes
RECTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO VOLCATO CUSTÓDIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA LÚCIA KAERCHER PICCOLI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Recurso Extraordinário. 1. Lei 8237/91. Concessão de aumento a servidores militares. 2. Princípio da Isonomia. Extensão ao servidores públicos civis. Impossibilidade. 3. Lei federal que reestruturou a carreira militar federal. Inexistência de revisão geral . 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro-Relator conhecendo do recurso e lhe dando parcial provimento nos termos em que enunciado, o julgamento foi adiado, em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 09.05.2000. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que conhecia do recurso e lhe dava provimento, e do voto do Ministro Nelson Jobim, que lhe negava provimento, pediu vista o Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006. Decisão: A Turma, por maioria, desproveu o recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Nelson Jobim, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, II, RISTF). Não votaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 6.11.2018.
Indexação
- VANTAGEM PECUNIÁRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MILITAR, DEFINIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, AUXÍLIO, INDENIZAÇÃO, PROVENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REAJUSTE, FORÇAS ARMADAS, OFENSA, SÚMULA, STF. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: EXISTÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, REAJUSTE, INTEGRANTE, FORÇAS ARMADAS. EXTENSÃO, EFEITO, NORMA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SÚMULA, STF, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNÇÃO LEGISLATIVA, PODER JUDICIÁRIO. PERDA, PODER AQUISITIVO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REMUNERAÇÃO, MILITAR. PRINCÍPIO, REALIDADE. LEI, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MILITAR, AUSÊNCIA, REVISÃO, VENCIMENTOS. REDAÇÃO ORIGINAL, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONCESSÃO, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, IDENTIDADE, ÍNDICE DE INFLAÇÃO, IDENTIDADE, DATA-BASE. APURAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00010 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008237 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000266 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VANTAGEM PECUNIÁRIA, REAJUSTE, REVISÃO GERAL ANUAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 655374 AgR (2ªT), ARE 771693 AgR (2ªT), ARE 871499 RG, ARE 1062629 AgR (1ªT). (REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MILITAR, EXTENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL) RE 211552 (2ªT), RE 554604 AgR (2ªT), RE 584313 QO-RG. (SÚMULA 266/STF) MS 21427 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 16/10/2019, JSF.