Jurisprudência STF 4889 de 25 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4889
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/11/2020
Data de publicação
25/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER AM. CURIAE. : SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O partido político com representação no Congresso Nacional é parte legítima ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. As emendas constitucionais são passíveis de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3. O vício que corrompe a vontade do parlamentar ofende o devido processo legislativo contrariando o princípio democrático e a moralidade administrativa. 4. Quebra do decoro parlamentar pela conduta ilegítima de malversação do uso da prerrogativa do voto pelo parlamentar configura crise de representação. 5. No caso, o número alegado de “votos comprados” não se comprova suficiente para comprometer o resultado das votações ocorridas na aprovação da emenda constitucional n. 41//2003. Respeitado o rígido quórum exigido pela Constituição da República. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 30.10.2020 a 10.11.2020.
Indexação
- EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, OBSERVÂNCIA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, FORMAÇÃO, NORMA, PROMULGAÇÃO. EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MOTIVO, QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, MOMENTO, VOTAÇÃO, CORRUPÇÃO, VONTADE, OFENSA, PRINCÍPIO, REPRESENTAÇÃO POPULAR, MORALIDADE, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, COMPRA DE VOTO, INFLUÊNCIA, RESULTADO, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONTEXTUALISTA, MATÉRIA DE FATO, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE. EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, ENTENDIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00055 INC-00002 PAR-00001 ART-00060 PAR-00004 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00001 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, REFORMA PREVIDENCIÁRIA) ADI 4885 MC (TP). (CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 939 (TP), ADI 3128 (TP), ADI 3297 (TP), ADI 1946 MC (TP). (COMPROVAÇÃO, COMPRA DE VOTO, PARLAMENTAR) AP 470 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP), ADI 3133 (TP), ADI 3143 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PEDIDO, CARÁTER ESPECÍFICO) ADPF 347 TPI-Ref (TP). Número de páginas: 28. Análise: 09/11/2021, BMP.
Doutrina
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina. p. 293-294. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 5 ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 1125. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 273. MARRAFON, Marco Aurelio; ROBL FILHO, Ilton Norberto. Controle de constitucionalidade no projeto de lei de conversão de medida provisória em face dos ‘contrabandos legislativos’: salvaguarda do Estado Democrático de Direito. In FELLET, Andre; NOVELINO, Marcelo (Org.). Constitucionalismo e Democracia. Salvador: JusPodivm, 2013. p. 236-237. OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Devido processo legislativo e controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. In: Jurisdição e hermenêutica constitucional no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004. p. 385. ROCHA, Cármen Lúcia. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 109. SANTOS, José Anacleto Abduch. Decoro parlamentar. Boletim de direito municipal – BDM, v. 24, n. 10, 2008. p. 751-752. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 33. ed. Malheiros, 2010. p. 140.