“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF5289 de 16/08/2021
FISCALIZAÇÃO – PODER LEGISLATIVO – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – SIMETRIA. É incompatível, com o modelo previsto no artigo 50 da Constituição Federal, a ampliação, pelo constituinte estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. COMPETÊNCIA NORMATIVA – CRIME DE RESPONSABILIDADE – NORMA ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada a competência privativa da União para legislar sobre direito penal – artigo 22, inciso I –, ato normativo estadual a prever crime de responsabilidade. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 5.300, relator ministro Alexandre de...
- Jurisprudência - STF7593 de 28/06/2024
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA) ADI 3401 (TP). (PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 546 (TP), MS 22690 (TP). (IMPOSIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, NORMA, PODER EXECUTIVO) ADI 7064 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 6653 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA) ADI 2447 (TP), ADI 2345 MC (TP). (COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO) ADPF 850 (TP), ADPF 851 (TP), ADPF 854 (TP), AD...
- Jurisprudência - STF1279725 de 05/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 724 MC (TP), RE 395912 AgR (1ªT), RE 1149013 AgR (2ªT). (PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3394 (TP), ADI 724 MC (TP), ARE 878911 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 1246362. - Veja: RE 376440 ED e ARE 878911 (Tema 917). Número de páginas: 27. Análise: 23/10/2023, MAV.
- Jurisprudência - STF1282228 de 18/12/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do PODER Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de inicia...
- Jurisprudência - STF188 de 22/09/2022
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ORÇAMENTO PÚBLICO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, BEM COMUM, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCENTRALIZAÇÃO, EDUCAÇÃO, DEMOCRATIZAÇÃO, ENSINO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NECESSIDADE, ATENDIMENTO, FINALIDADE, CARÁTER ESPECÍFICO. DADO, COMPROVAÇÃO, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, ATUALIDADE, CONCENTRAÇÃO, RECEITA, OFENSA, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NOVA SISTEMÁTI...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1167079 de 28/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – INDICAÇÃO – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da li...
- Jurisprudência - STF627815 de 01/10/2013
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Con...
- Jurisprudência - STF4729 de 16/06/2020
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 1.602/2011 do Estado do Amapá. Projeto “Oportunidade” para reinserção de apenados. 3. Inexistência de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 4. Competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos. Normas gerais. 5. Inexistência de vício de inconstitucionalidade formal. 6. Concretização de direitos fundamentais, internacionalmente assegurados. Direito do preso à ressocialização. 7. Inexistência de inconstitucionalidade material. 8. Importância das políticas públicas federais, estaduais e municipais, elaboradas com a colaboração do Poder Judiciário, ...