Jurisprudência STF 4729 de 16 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4729
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
16/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 1.602/2011 do Estado do Amapá. Projeto “Oportunidade” para reinserção de apenados. 3. Inexistência de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. 4. Competência privativa da União para legislar sobre licitações e contratos. Normas gerais. 5. Inexistência de vício de inconstitucionalidade formal. 6. Concretização de direitos fundamentais, internacionalmente assegurados. Direito do preso à ressocialização. 7. Inexistência de inconstitucionalidade material. 8. Importância das políticas públicas federais, estaduais e municipais, elaboradas com a colaboração do Poder Judiciário, Ministério Público e CNJ, para a reinserção dos presos e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado do Amapá. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, AUMENTO DE DESPESA, EXCLUSIVIDADE, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NORMA, CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00040 PAR-00005 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-009450 ANO-2018 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00004 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00005 ART-00008 DECRETO LEG-EST LEI-001602 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, AP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, AUMENTO DE DESPESA) ADI 3394 (TP), ARE 878911 RG (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NORMA, CONTRATO ADMINISTRATIVO) ADI 2583 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 08/06/2021, JRS.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 87-89.