Jurisprudência STF 5289 de 16 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5289
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/06/2021
Data de publicação
16/08/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 13-08-2021 PUBLIC 16-08-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
FISCALIZAÇÃO – PODER LEGISLATIVO – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – SIMETRIA. É incompatível, com o modelo previsto no artigo 50 da Constituição Federal, a ampliação, pelo constituinte estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. COMPETÊNCIA NORMATIVA – CRIME DE RESPONSABILIDADE – NORMA ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada a competência privativa da União para legislar sobre direito penal – artigo 22, inciso I –, ato normativo estadual a prever crime de responsabilidade. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 5.300, relator ministro Alexandre de Moraes, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 28 de junho de 2018.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, declarando inconstitucionais a expressão “e do Procurador Geral de Justiça”, constante na redação original do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, a Emenda de nº 9/2000 e o artigo 3º da Emenda de nº 24/2008, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Indexação
- ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), ATUAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVER, DEFESA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DISPENSABILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEVER, DEFESA, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DEFESA, TESE, CONTRARIEDADE, PRECEDENTE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00025 ART-00050 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00058 PAR-00003 ART-00103 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMCR-000002 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC LEG-EST CES ART-00020 INC-00014 INC-00016 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST EMD-000009 ANO-2000 EMENDA, SP LEG-EST EMD-000024 ANO-2008 ART-00003 EMENDA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO PENAL) ADI 1901 (TP), ADI 2220 (TP), ADI 4791 (TP), ADI 4792 (TP), ADI 5300 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO) ADI 687 (TP), ADI 2911 (TP), ADI 3279 (TP). (ADI, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUTAÇÃO DE CRIME, LEGISLAÇÃO ESTADUAL) ADI 5300 (TP). (DISPENSABILIDADE, PRONUNCIAMENTO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 3916 (TP). (POSSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 5736 (TP). (DESNECESSIDADE, AGU, DEFESA, TESE, CONTRARIEDADE, PRECEDENTE, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO) ADI 1616 (TP), ADI 4138 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 25/04/2022, SOF.
Doutrina
HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 69.