“poder constituinte decorrente” em Decisões

Informativo - STF402 de 23/09/2005
como contribuinte do PASEP, por ser ela controlada pelo Poder Público.
Jurisprudência - STM70.000.845.420.217.000.000 de 12/04/2021
HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A impetração de Habeas Corpus com o mesmo propósito de ação autônoma de Revisão Criminal se revela clara desvirtuação de sua finalidade precípua, que é evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou de abuso de poder. A jurisprudência é uníssona no sentido de não se conhecer do remédio heroico manejado em substituição a recurso previsto em lei para revisão do ato apontado como ilegal, salvo, a tí...
Informativo - STF1.143 de 02/08/2024
chefe do Poder Executivo.
Informativo - STJ53 de 07/04/2000
O rigor formal não pode perder de vista a finalidade do exercício da jurisdição.
Súmula Anotada - STJ33 de 29/10/1991
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (Súmula 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312)...
- Processo Civil
Jurisprudência - TSE60.035.294 de 02/10/2023
LISTA TRÍPLICE. JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO CHEFE DO Poder EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de juiz titular da classe dos advogados do TRE/PI decorrente do término do segundo biênio de um dos membros daquela Corte.2. Os indicados preencheram os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelas normas legais pertinentes e não houve impugnações.3. Encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.
Informativo - STF410 de 25/11/2005
Dever Constitucional do Poder Público...
Súmula - STF473 de 03/12/1969
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública