“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.174 de 26/09/2022
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. CAMPANHA EM FAVOR DE CANDIDATO AO MESMO CARGO. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/SP em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor de todos os candidatos ao cargo de vereador de Jaú/SP, pelo Patriota, nas Eleições 2020, por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97).2. De acordo co...
- Jurisprudência - TSE60.000.183 de 20/09/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PADRONIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/PI em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos do Partido Progressista (PP) ao cargo de vereador de Gilbués/PI, nas Eleições 2020, por fraude à cota de gênero no lançamento de três candidat...
- Jurisprudência - TSE60.003.494 de 13/12/2021
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. ART. 22–A, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.096/95. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto pelo Diretório Estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra aresto do TRE/ES, que, por maioria de votos, declarou justa causa para a desfiliação do recorrido, Deputado Estadual eleito em 2018. Segundo a Corte de origem, configurou–se grave discriminação pessoal ao fundamento de que o parlamentar fora destituído da presidência de comissão provisória municipal sem observân...
- Jurisprudência - TSE60.023.545 de 21/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD). INEXISTÊNCIA DE FALHAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD) referente ao exercício financeiro de 2018.2. A Res.–TSE 23.546/2017 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.546/2017 estabelece que a prova dos gastos "deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhad...
- Jurisprudência - TSE60.039.367 de 24/02/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. VICE-PREFEITO. CONTAS DE GOVERNO DESAPROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. JULGAMENTO POLÍTICO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDIA OS EFEITOS DA DESAPROVAÇAO DAS CONTAS PÚBLICAS. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", LEI COMPLEMENTAR 64/90. RESTABELECIMENTO DA INELEGIBILIDADE EM DATA POSTERIOR À DATA DA ELEIÇÃO E À EFETIVA DATA DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS NA CIRCUNSCRIÇÃO. SÚMULA 47 DO TSE. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por apertada maioria, deu provimento ao ...
- Jurisprudência - TSE60.155.795 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. BLOCO. AFIRMAÇÃO QUE OFENDE A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DE CANDIDATO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. AFIRMAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE FAKE NEWS PELO CANDIDATO OPONENTE. DISCUSSÃO PRÓPRIA DO EMBATE ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE DEFESA NA PRÓPRIA ARENA POLÍTICO–ELEITORAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. A pretensão dos representantes consiste na obtenção de direito de resposta, com fundamento no art. 58 da Lei nº 9.504/1997, em decorrência de alegada ...
- Jurisprudência - TSE60.787.338 de 05/04/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. DATA DO PLEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, negou provimento a recursos eleitorais e manteve a decisão que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular, condenando os recorrentes à pena de multa de R$ 2.000,00, por infração à norma do art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 e do art. 14, § 7º, da Res.–TSE 23.551.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo, em raz...
- Jurisprudência - TSE60.033.437 de 22/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVULGAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP . ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. INCIDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em desfavor de decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial eleitoral e...