“poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.606.876 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ OU NO CPF DA PESSOA RESPONSÁVEL E DA EXPRESSÃO PROPAGANDA ELEITORAL. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SÚMULA 24/TSE. SÚMULA 26/TSE. SÚMULA 30/TSE. SÚMULA 72/TSE. ART. 219 DO CÓDIGO ELEITORAL.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que julgou proc...
Jurisprudência - TSE43.424 de 04/06/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. SANÇÃO. DESCONTO DA IMPORTÂNCIA APONTADA COMO IRREGULAR. ACOLHIMENTO PARCIAL.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em face de acórdão deste Tribunal que – com base no art. 68, III, da Res.–TSE 23.463, c.c. o art. 30, III, da Lei 9.504/97 – desaprovou suas contas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, sancionando–o com a suspensã...
Jurisprudência - TSE51.570 de 11/12/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO TEMPESTIVO, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, DE DESPESAS QUE, SOMADAS, ALCANÇAM O MONTANTE DE R$ 89.897,05, O QUE REPRESENTA 1,5% DO TOTAL DE RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA. NOVOS GASTOS SOMENTE INFORMADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA APRESENTADA EM 2019. IRREGULARIDADE. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. MERA FALHA FORMAL. ENTENDIMENTO APLICADO AO PLEITO DE 2016. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Ausência do registro tempestivo de despesas na pre...
Jurisprudência - TSE60.143.879 de 04/11/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL E EQUIPAMENTOS DE SOM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento a recurso especial, em processo de prestação de contas de campanha eleitoral de candidata ao cargo de deputado federal, nas eleições de 2022. O Tribunal de origem rejeitou as contas em razão da ausência de documentação complementar para comprovar os gastos c...
Jurisprudência - TSE60.162.290 de 10/11/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PETIÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. Trata–se de Petição Cível em que a Coligação em Defesa da Vida (FE BRASIL, MDB e PSD) pretende, em suma, a requisição de Força Federal para todos os municípios do Estado do Amazonas.2. No PA 0602392–72.2022.6.04.0000, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 2º turno das Eleições 2022 em 32 (trinta e dois) municípios: Rio Negro/AM, Itamarati/AM, São Gabriel da Cachoeira/AM, Maraã/AM, Atalaia do Norte/AM, Guajará/AM, Ipixuna/AM, São Paulo de Olivença/...
Jurisprudência - TSE60.174.922 de 30/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADA FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PELO TRE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE CALCADA NA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24, 28 E 30 DO TSE E NA AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 19, § 8º-A, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO AGRAVO AFASTADA. ERRO DE INFORMAÇÃO NO PJE. BOA-FÉ. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A ...
Jurisprudência - TSE60.000.979 de 10/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃOS CONDENATÓRIOS SUPERVENIENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO VERIFICADA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PENA PECUNIÁRIA. FIXACÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. CONTROLE DE LEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSBILIDADE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos por Adalberto Francisco Compagnoni e Rodolfo Compagnoni, bem como ao recurso do Ministério Público Eleitoral, e deu ...
Jurisprudência - TSE60.174.042 de 02/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FALHAS QUE PERFAZEM 0,83% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto embargado, unânime, proveu–se em parte o agravo interno do Diretório Nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) a fim de, mantendo aprovadas com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2016, apenas reduzir o valor a ser recolhido ao erário para R$ 723.370,18, bem como determinar a aplicação de R$ 879.522...